Sim, para o tempo trabalhado até 13 de novembro de 2019. A Reforma da Previdência proibiu a conversão apenas dali em diante. O período especial anterior continua podendo virar tempo comum com acréscimo, o que muitas vezes antecipa a aposentadoria ou aumenta o valor do benefício.
Muita gente trabalhou parte da vida em ambiente insalubre ou perigoso, mas não chegou a completar os 15, 20 ou 25 anos exigidos para a aposentadoria especial. Para esses trabalhadores, a conversão do tempo especial em tempo comum sempre foi um caminho importante, porque cada ano trabalhado em condições nocivas passa a valer mais do que um ano comum.
Com a Reforma da Previdência, em 2019, surgiu a dúvida: esse direito acabou? A resposta curta é que ele continua existindo para o período trabalhado até 13 de novembro de 2019. A seguir, explicamos o que é atividade especial, como a conversão funciona e o que mudou.
O que é atividade especial?
Atividade especial é aquela exercida com exposição habitual e permanente a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador. A legislação previdenciária divide esses agentes em três grupos:
- Físicos: ruído acima dos limites de tolerância, calor, frio intenso, vibração e radiação.
- Químicos: poeiras minerais, fumos metálicos, hidrocarbonetos, solventes, óleos e graxas, entre outros.
- Biológicos: vírus, bactérias e fungos, comuns em hospitais, laboratórios, coleta de lixo e esgoto.
Até 28 de abril de 1995, algumas profissões eram reconhecidas como especiais só pela categoria, como soldadores, motoristas de caminhão e ônibus, vigilantes e profissionais da saúde. Bastava comprovar que a pessoa exercia aquela função. A partir de 29 de abril de 1995, passou a ser necessário comprovar a exposição efetiva ao agente nocivo.
A prova principal é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), um formulário que a empresa é obrigada a fornecer ao empregado. Ele descreve as atividades, os agentes a que o trabalhador estava exposto e a intensidade dessa exposição, com base no laudo técnico (LTCAT). Para períodos mais antigos, também servem formulários como o SB-40, o DSS-8030 e o DIRBEN-8030.
Conversão do tempo de atividade especial para comum
A conversão permite que o tempo especial seja somado ao tempo comum com um acréscimo. Esse acréscimo existe porque o trabalhador exposto a agentes nocivos se desgasta mais e, por isso, a lei considera que ele contribuiu com um esforço maior.
Na atividade especial de 25 anos, que é a mais comum, os fatores de conversão são:
- Homens: 1,4 (cada ano especial vale 1 ano e 4,8 meses)
- Mulheres: 1,2 (cada ano especial vale 1 ano e 2,4 meses)
Veja um exemplo. Um homem trabalhou 10 anos como metalúrgico, exposto a ruído acima do limite, e depois 20 anos em atividade comum. Sem a conversão, ele tem 30 anos de contribuição. Com a conversão, os 10 anos especiais viram 14 anos, e ele passa a ter 34 anos. Essa diferença pode colocar a pessoa em uma regra de transição mais vantajosa ou antecipar a aposentadoria em alguns anos.
Para as atividades de 15 e 20 anos, os fatores são maiores, porque o tempo exigido para a aposentadoria especial também é menor.
A conversão serve para várias situações:
- Completar o tempo da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição
- Aumentar os pontos na regra de pontos
- Aumentar o valor do benefício, já que o cálculo sobe 2% por ano de contribuição acima do mínimo
- Revisar uma aposentadoria já concedida em que o tempo especial foi ignorado
Os fatores de conversão são estes:
| Tempo especial | Multiplicador mulher | Multiplicador homem |
|---|---|---|
| 15 anos (alto risco) | 2,00 | 2,33 |
| 20 anos (médio risco) | 1,50 | 1,75 |
| 25 anos (baixo risco) | 1,20 | 1,40 |
Conversão da atividade especial após a Reforma da Previdência
A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em comum para o período trabalhado a partir de 13 de novembro de 2019. Isso quer dizer que:
- Tempo especial até 13/11/2019: pode ser convertido em comum, com o acréscimo.
- Tempo especial a partir de 14/11/2019: continua valendo para a própria aposentadoria especial e para as regras de transição dela, mas não ganha mais o acréscimo na conversão.
Por isso, quem trabalhou em atividade especial antes da Reforma não perdeu esse direito. O tempo anterior pode e deve ser convertido. O que mudou é que, para o trabalho exercido depois, a única forma de aproveitar a condição especial é se aposentar pela aposentadoria especial.
Na prática, o INSS frequentemente deixa de reconhecer o tempo especial no pedido administrativo. Os motivos mais comuns são PPP incompleto, ausência do responsável técnico pelos registros ambientais, empresa que fechou e não forneceu os documentos e equipamento de proteção marcado como eficaz. Muitos desses casos podem ser revertidos com documentos complementares, perícia por similaridade em empresa do mesmo ramo ou ação na Justiça Federal.
Também é importante lembrar que, para o ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o uso de protetor auricular não afasta o direito ao tempo especial quando o ruído está acima do limite de tolerância.
Conclusões
A conversão do tempo especial em comum continua possível para todo o período trabalhado até 13 de novembro de 2019. Para muitos trabalhadores, esse acréscimo faz diferença real na data e no valor da aposentadoria.
Antes de pedir o benefício, vale reunir os PPPs de todas as empresas em que você trabalhou exposto a agentes nocivos, conferir se o período aparece no CNIS e simular as regras com e sem a conversão. Se a aposentadoria já foi concedida sem considerar esse tempo, pode caber revisão, desde que dentro do prazo de 10 anos do primeiro pagamento.
Perguntas frequentes
O tempo especial depois de 2019 não serve para nada?
Serve para a aposentadoria especial e para as regras de transição dela. O que deixou de existir foi o acréscimo da conversão em tempo comum.
Preciso do PPP de empresas que já fecharam?
Se não for possível conseguir, há outros meios de prova, como laudos de empresas do mesmo ramo e perícia na Justiça.
Veja também: Aposentadoria especial
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