O auxílio-reclusão é pago pelo INSS à família do segurado de baixa renda preso em regime fechado. Em 2026, a média dos salários de contribuição dos 12 meses antes da prisão não pode passar de R$ 1.980,38, e o benefício é de um salário mínimo, R$ 1.621. São exigidas 24 contribuições de carência.
O auxílio-reclusão é um benefício do INSS pago à família do segurado preso, e não ao preso. Ele existe para que filhos, cônjuge e outros dependentes não fiquem sem renda quando quem sustentava a casa vai para a prisão. É um dos benefícios mais mal compreendidos da Previdência, cercado de informação errada nas redes sociais.
Em 2026, o auxílio-reclusão é de um salário mínimo (R$ 1.621) e só é devido se o segurado estiver em regime fechado, tiver pelo menos 24 contribuições e tiver média de salários de até R$ 1.980,38 nos 12 meses anteriores à prisão. Abaixo explicamos cada um desses requisitos, quem pode receber e quando o benefício termina.
O que é o auxílio-reclusão e para quem ele é pago?
O auxílio-reclusão está no artigo 80 da Lei 8.213/1991. Ele segue as mesmas regras da pensão por morte em relação aos dependentes, ou seja, quem recebe são as mesmas pessoas que receberiam a pensão se o segurado tivesse falecido.
Os dependentes se dividem em três classes, e a existência de alguém na primeira exclui as demais:
- Primeira classe: cônjuge, companheiro ou companheira, filhos menores de 21 anos e filhos de qualquer idade com deficiência ou invalidez. Aqui a dependência econômica é presumida.
- Segunda classe: pai e mãe, que precisam provar que dependiam financeiramente do segurado.
- Terceira classe: irmãos menores de 21 anos ou com deficiência, também com prova de dependência.
O valor é dividido em partes iguais entre os dependentes da mesma classe. Uma família com mãe e dois filhos, por exemplo, divide o salário mínimo entre os três.
Quais são os requisitos do auxílio-reclusão em 2026?
A Lei 13.846/2019 e a Reforma da Previdência deixaram o benefício bem mais restrito do que era. Hoje são cinco requisitos ao mesmo tempo:
- Qualidade de segurado na data da prisão. O preso precisava estar contribuindo ou dentro do período de graça, que mantém a proteção do INSS por um tempo depois da última contribuição.
- Carência de 24 contribuições mensais. Antes de 2019 não havia carência. Agora são exigidos dois anos de contribuição, contados de forma geral, não necessariamente seguidos.
- Regime fechado. Para prisões a partir de 18 de junho de 2019, só o regime fechado dá direito. Semiaberto e aberto não.
- Baixa renda. A média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês da prisão precisa ser de até R$ 1.980,38 em 2026.
- O segurado não pode estar recebendo salário da empresa, auxílio por incapacidade, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência.
Como funciona o cálculo da baixa renda?
Esse é o ponto que mais gera dúvida e negativa. O INSS não olha só o último salário. Ele soma os salários de contribuição dos 12 meses antes da prisão e divide pelo número de meses. Se a média ficar até R$ 1.980,38, o requisito está cumprido.
Um exemplo ajuda. Um trabalhador que ganhou R$ 1.800 em oito meses e R$ 2.300 nos quatro meses seguintes teve média de cerca de R$ 1.967, abaixo do limite, mesmo com os últimos salários acima de R$ 1.980,38. Olhando só o último contracheque, a família acharia que não tem direito. O contrário também acontece, e situações como a do segurado desempregado na data da prisão ainda geram discussão na Justiça. Por isso, vale conferir caso a caso antes de desistir do pedido.
Qual o valor do auxílio-reclusão?
Desde a Emenda Constitucional 103/2019, o auxílio-reclusão não pode ser maior que um salário mínimo. Em 2026, isso significa R$ 1.621 por mês para toda a família, e não por dependente.
| Situação | Valor em 2026 |
|---|---|
| Um dependente | R$ 1.621 |
| Três dependentes | R$ 1.621, divididos em três cotas |
| Limite de baixa renda (média de 12 meses) | Até R$ 1.980,38 |
Os números são da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, que reajustou os valores do INSS para o ano.
Como pedir o auxílio-reclusão e quais documentos levar?
O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pela Central 135. Os documentos principais são:
- Certidão judicial de recolhimento à prisão, que comprova a data e o regime. A lei permite que essa prova seja substituída por consulta eletrônica à base do Conselho Nacional de Justiça.
- Documentos pessoais do segurado e dos dependentes.
- Certidão de casamento, prova de união estável ou certidão de nascimento dos filhos.
- Para pais e irmãos, prova de dependência econômica.
A data do pedido faz diferença. Assim como na pensão por morte, quem pede logo depois da prisão recebe desde a data do recolhimento. Quem demora, pode receber só a partir do pedido. Na pensão, o prazo é de 90 dias, e de 180 dias para filhos menores de 16 anos.
Quando o auxílio-reclusão termina?
O benefício é mantido enquanto o segurado continuar preso em regime fechado, e a família precisa provar a permanência na prisão periodicamente. Ele termina quando:
- O segurado é solto, foge ou passa para o regime semiaberto ou aberto.
- O dependente perde a condição, como o filho que completa 21 anos.
- O segurado preso morre, situação em que o auxílio é convertido em pensão por morte.
- Para o cônjuge, termina no prazo da tabela de duração da pensão, que depende da idade e do tempo de união.
A lei também deixa claro que o trabalho remunerado do preso dentro do regime fechado não faz a família perder o direito.
Quais erros mais levam à negativa?
Na prática, as negativas costumam vir de três situações. A primeira é a carência: muita família não sabe que agora são 24 contribuições e faz o pedido sem conferir o CNIS. A segunda é a renda: o INSS calcula a média de um jeito que nem sempre é o mais correto, especialmente quando o segurado estava desempregado. A terceira é a prova da união estável, que exige documentos de até 24 meses antes da prisão.
Em qualquer desses casos, a negativa não encerra a questão. É possível recorrer no próprio INSS em até 30 dias ou discutir o direito na Justiça Federal. O resultado depende dos documentos e da situação de cada família, por isso uma análise do histórico de contribuições antes do pedido evita surpresa e retrabalho.
Perguntas frequentes
Qual o valor do auxílio-reclusão em 2026?
O valor é de um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026. Desde a Reforma da Previdência, o benefício não pode passar desse valor, e ele é dividido entre os dependentes.
Quem está no regime semiaberto tem direito ao auxílio-reclusão?
Não, para prisões a partir de 18 de junho de 2019. Desde então o benefício só é devido quando o segurado está em regime fechado, e ele termina se houver progressão para o semiaberto.
Qual o limite de renda do auxílio-reclusão em 2026?
A média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão precisa ser de até R$ 1.980,38, valor fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.
O preso que trabalha na prisão faz a família perder o benefício?
Não. A Lei 8.213/1991 diz que o trabalho remunerado do segurado em regime fechado não faz os dependentes perderem o auxílio-reclusão.
Fontes
Veja também: Auxílio-reclusão
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