O aposentado por incapacidade permanente que precisa da ajuda constante de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício. O adicional pode ultrapassar o teto do INSS, é reajustado junto com a aposentadoria e termina com a morte do aposentado, sem passar para a pensão. Ele pode ser pedido a qualquer momento depois da concessão.
Quem se aposenta por invalidez e passa a depender de outra pessoa para tarefas básicas, como tomar banho, se alimentar ou se locomover, costuma ter gastos maiores com cuidador, remédios e adaptações em casa. Para esses casos, a lei previdenciária prevê um adicional que muita família desconhece e que o INSS não concede automaticamente.
O aposentado por incapacidade permanente que precisa de assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria. O adicional está no artigo 45 da Lei 8.213/1991, pode passar do teto do INSS e pode ser pedido a qualquer momento depois da concessão.
Quem tem direito ao acréscimo de 25%?
Têm direito os segurados que recebem aposentadoria por incapacidade permanente, nome atual da aposentadoria por invalidez, e que precisam da ajuda constante de outra pessoa no dia a dia.
Não é necessário que a necessidade de ajuda exista desde a concessão. Muitas vezes a doença evolui com os anos, e o aposentado que antes era independente passa a precisar de cuidador. Nesse momento, ele já pode pedir o acréscimo.
Também não importa quem presta a ajuda. Pode ser um cuidador contratado ou um familiar, como cônjuge ou filho. O que conta é a necessidade da assistência, não o pagamento a alguém.
Quais situações dão direito ao adicional?
O Anexo I do Decreto 3.048/1999 traz uma lista de situações em que o direito é reconhecido:
- Cegueira total.
- Perda de nove dedos das mãos ou mais.
- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
- Perda de uma das mãos e de dois pés, mesmo que a prótese seja possível.
- Perda de um membro superior e de um inferior, quando a prótese for impossível.
- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
- Doença que exija permanência contínua no leito.
- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
O último item é amplo e abrange muitas situações comuns, como sequelas graves de AVC, demências como o Alzheimer em fase avançada, Parkinson avançado e doenças neurológicas degenerativas. A lista serve de referência, e o que define o direito é a perícia concluir que a pessoa não consegue viver sem ajuda constante.
Quanto representa o acréscimo de 25%?
O cálculo é direto: 25% sobre o valor da aposentadoria. Alguns exemplos com os valores de 2026:
| Aposentadoria | Acréscimo de 25% | Total |
|---|---|---|
| R$ 1.621 (salário mínimo) | R$ 405,25 | R$ 2.026,25 |
| R$ 3.000 | R$ 750 | R$ 3.750 |
| R$ 8.475,55 (teto) | R$ 2.118,89 | R$ 10.594,44 |
A lei garante três regras sobre o adicional:
- É devido mesmo que a aposentadoria esteja no teto do INSS, que em 2026 é de R$ 8.475,55.
- É recalculado sempre que a aposentadoria for reajustada.
- Termina com a morte do aposentado e não é incorporado à pensão por morte.
O adicional vale para quem recebe outro tipo de aposentadoria?
Não. Por um tempo, o Superior Tribunal de Justiça chegou a estender o acréscimo para aposentados por idade e por tempo de contribuição que também precisavam de cuidador. Em 2021, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 1095 que o adicional só pode ser pago na aposentadoria por incapacidade permanente, porque a lei não prevê a extensão.
Isso significa que, hoje, quem tem aposentadoria por idade e passa a depender de terceiros não consegue o acréscimo pela via judicial. É uma limitação que vale a pena conhecer para não criar expectativa.
Como pedir o acréscimo de 25% ao INSS?
O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pela Central 135. No Meu INSS, a busca pelo serviço de acréscimo de 25% leva ao requerimento. Depois do pedido, o INSS marca uma perícia médica, que pode ser feita no domicílio ou no hospital quando o aposentado não consegue se deslocar.
Para a perícia, ajuda reunir:
- Laudo médico atualizado dizendo expressamente que o paciente depende de assistência permanente de terceiros e para quais atividades.
- Exames e relatórios que mostrem a evolução da doença.
- Receitas e comprovantes de tratamento.
- Se houver, documentos de internação ou de cuidados domiciliares.
O laudo é decisivo. Ele precisa descrever o que o aposentado não consegue fazer sozinho, como higiene, alimentação, locomoção ou tomar a medicação, e não apenas o nome da doença.
E se o INSS negar o acréscimo?
Se a perícia concluir que não há necessidade de assistência permanente, é possível apresentar recurso administrativo em até 30 dias ou levar o caso à Justiça Federal, onde um perito nomeado pelo juiz faz nova avaliação.
Outro ponto importante é a data. Quando fica comprovado que a necessidade de ajuda já existia antes do pedido, é possível discutir o pagamento desde quando ela surgiu, respeitado o limite dos últimos cinco anos.
A concessão depende da prova médica e da situação de cada aposentado. Por isso, reunir bons laudos antes do pedido é o passo que mais pesa no resultado.
Perguntas frequentes
O acréscimo de 25% vale para outras aposentadorias?
Não. Em 2021, o STF decidiu no Tema 1095 que o adicional é exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.
O acréscimo de 25% pode passar do teto do INSS?
Sim. A Lei 8.213/1991 prevê que o adicional é devido mesmo que a aposentadoria já esteja no valor máximo, que em 2026 é de R$ 8.475,55.
A pensão por morte inclui os 25%?
Não. O acréscimo termina com a morte do aposentado e não é incorporado ao valor da pensão dos dependentes.
Fontes
Veja também: Aposentadoria por invalidez
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