Desde 2012, os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial expostos a roubos e violência física têm direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. As atividades estão listadas no Anexo 3 da NR 16, que inclui vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta, segurança pessoal e de eventos.
Os profissionais de segurança enfrentam riscos diários no exercício da profissão. Assaltos, agressões e situações de violência fazem parte da rotina de vigilantes, seguranças de eventos, profissionais de transporte de valores e escoltas. Para compensar esse risco, a lei garante o adicional de periculosidade.
Neste artigo, explicamos o que é o adicional, o que diz a norma que trata dos profissionais de segurança, quem tem direito e como comprovar a periculosidade.
O tema é importante porque, mesmo depois da mudança na lei, muitas empresas ainda deixam de pagar o adicional ou pagam apenas para parte dos profissionais. Também há muitas dúvidas sobre quais funções estão incluídas e sobre a situação de vigias e porteiros.
O que é adicional de periculosidade?
O adicional de periculosidade é um valor pago ao trabalhador que exerce atividades que colocam a sua vida em risco. Ele está previsto no artigo 193 da CLT e corresponde a 30% do salário-base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros.
Originalmente, a CLT considerava perigosas apenas as atividades com inflamáveis, explosivos e energia elétrica. Em 2012, a Lei 12.740 incluiu no artigo 193 as atividades que expõem o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Em 2014, a Lei 12.997 incluiu as atividades em motocicleta.
O adicional é devido enquanto o trabalhador estiver exposto ao risco. Ele integra o salário para o cálculo de férias, 13º salário, FGTS, horas extras e aviso prévio.
O adicional de periculosidade não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Quando o trabalhador tem direito aos dois, deve escolher o mais vantajoso, conforme entendimento atual do TST.
Exemplo: um vigilante com salário-base de R$ 2.500 tem direito a um adicional de R$ 750 por mês. Esse valor também aumenta as horas extras, o adicional noturno, as férias com um terço, o 13º salário e os depósitos do FGTS. Ao longo de cinco anos, a diferença pode chegar a dezenas de milhares de reais.
Muitas convenções coletivas da categoria dos vigilantes já preveem o pagamento do adicional de periculosidade. Antes de 2012, algumas convenções garantiam um adicional de risco de vida em percentual menor. Com a lei, esse adicional pode ser compensado com o de periculosidade, mas o trabalhador deve receber, no mínimo, os 30%.
O que diz a NR 16, em seu anexo 03?
A Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho, regulamenta as atividades e operações perigosas. O seu Anexo 3, aprovado em 2013, trata especificamente das atividades de segurança pessoal ou patrimonial.
Segundo o Anexo 3, têm direito ao adicional os profissionais de segurança:
- Empregados de empresas prestadoras de serviço de segurança privada, autorizadas a funcionar pela Polícia Federal, conforme a Lei 7.102/1983
- Empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações de órgãos da administração pública direta ou indireta, admitidos por concurso público ou contratados diretamente
O Anexo 3 também lista as atividades consideradas perigosas, que são analisadas mais adiante.
A norma esclarece que o adicional é devido quando o trabalhador está exposto a roubos ou outras espécies de violência física no exercício dessas atividades, o que é inerente à função de segurança.
A norma entrou em vigor em dezembro de 2013, data em que foi publicada a Portaria 1.885 do Ministério do Trabalho. Por isso, o TST entende que o adicional é devido a partir dessa data, e não desde a publicação da Lei 12.740/2012, já que a lei dependia de regulamentação.
Quais agentes são periculosos nos termos da NR 16?
A NR 16 e seus anexos consideram perigosas as atividades que envolvem:
- Explosivos (Anexo 1): armazenamento, transporte e manuseio de explosivos
- Inflamáveis (Anexo 2): produção, transporte, armazenamento e abastecimento com líquidos e gases inflamáveis, como no caso dos frentistas
- Exposição a roubos ou violência física (Anexo 3): atividades de segurança pessoal ou patrimonial
- Energia elétrica (Anexo 4): trabalho com instalações e equipamentos elétricos energizados
- Atividades em motocicleta (Anexo 5): uso de motocicleta no deslocamento em vias públicas a trabalho, como motoboys
- Radiações ionizantes e substâncias radioativas: tratadas em norma específica
O que é a vigilância patrimonial? E a vigilância pessoal?
Vigilância patrimonial é a atividade de proteger bens e patrimônio, como prédios, lojas, bancos, indústrias, condomínios e estabelecimentos públicos. O vigilante patrimonial controla acessos, faz rondas e impede furtos, roubos e invasões.
Vigilância ou segurança pessoal é a atividade de proteger a integridade física de pessoas, como executivos, autoridades e artistas. O profissional acompanha a pessoa em deslocamentos e eventos, prevenindo agressões e sequestros.
Nas duas atividades, o profissional está exposto ao risco de violência, o que justifica o adicional.
A diferença entre o vigilante e o vigia é importante. O vigilante é o profissional formado em curso específico, registrado na Polícia Federal e contratado por empresa de segurança autorizada ou pela própria empresa que tem serviço orgânico de segurança. O vigia, em geral, faz a guarda do local de forma mais simples, sem a formação exigida, e muitas vezes acumula funções de portaria.
Quais profissionais de segurança têm direito?
De acordo com o Anexo 3 da NR 16, têm direito os profissionais que atuam em:
- Vigilância patrimonial: segurança de bens em estabelecimentos públicos e privados
- Segurança de eventos: proteção de pessoas e patrimônio em shows, jogos, feiras e eventos em geral
- Segurança nos transportes coletivos: proteção em ônibus, trens, metrôs e estações
- Segurança ambiental e florestal: proteção de áreas de conservação, reservas e florestas
- Transporte de valores: transporte de dinheiro e bens de valor em carros-fortes
- Escolta armada: acompanhamento de cargas e veículos
- Segurança pessoal: proteção de pessoas
- Supervisão e fiscalização operacional: supervisores de vigilantes em postos de trabalho
- Telemonitoramento e telecontrole: monitoramento de alarmes e câmeras com deslocamento para verificar ocorrências
Um ponto que gera muita discussão é o do vigia, ou porteiro, que não tem a formação de vigilante prevista na Lei 7.102/1983. A jurisprudência do TST, em regra, entende que o vigia que apenas observa e comunica não se enquadra no Anexo 3, porque não exerce atividade de segurança no sentido da norma. Mas há decisões que reconhecem o direito quando o trabalhador, na prática, exerce as funções de vigilante e fica exposto aos mesmos riscos. Cada caso deve ser analisado conforme as atividades reais.
Também é importante saber que o uso de arma não é requisito. O vigilante desarmado tem direito ao adicional, desde que exerça a atividade de segurança.
As empresas que mantêm serviço próprio de segurança, chamado de segurança orgânica, também devem pagar o adicional aos seus vigilantes, desde que estejam autorizadas pela Polícia Federal. É o caso de bancos, indústrias e redes de varejo que contratam vigilantes diretamente.
O trabalhador terceirizado também tem direito. Se a empresa de segurança não pagar, a empresa tomadora do serviço pode responder de forma subsidiária pelos valores devidos.
Como provar a periculosidade?
Para os profissionais de segurança, a prova envolve demonstrar que a atividade exercida está entre as previstas no Anexo 3 da NR 16. Os documentos mais importantes são:
- Carteira de trabalho com a função registrada
- Contrato de trabalho e descrição das atividades
- Certificado do curso de formação de vigilante e das reciclagens
- Carteira Nacional de Vigilante, emitida pela Polícia Federal
- Escalas de trabalho, registros de ponto e relatórios de ronda
- Boletins de ocorrência de assaltos ou agressões no local de trabalho
Nas ações trabalhistas, a CLT prevê a realização de perícia técnica para apurar a periculosidade. Para os profissionais de segurança, porém, a jurisprudência admite que a prova seja feita por outros meios, como documentos e testemunhas, quando a atividade de vigilância está claramente demonstrada.
Se a empresa não pagou o adicional, o trabalhador pode cobrar os valores dos últimos cinco anos, com reflexos em férias, 13º, FGTS e demais verbas, respeitado o prazo de dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação.
Testemunhas também são importantes. Colegas que trabalharam no mesmo posto podem confirmar as atividades exercidas, os horários e as ocorrências de violência. Se houve assaltos ou tentativas de invasão durante o contrato, os boletins de ocorrência reforçam a prova do risco.
Conclusão
Os profissionais de segurança pessoal e patrimonial têm direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, garantido pela CLT e pelo Anexo 3 da NR 16. O direito vale para vigilantes, profissionais de transporte de valores, escoltas, seguranças de eventos e outras funções listadas na norma, armados ou não. Se o adicional não estiver sendo pago, guarde os documentos da sua função e busque orientação, porque é possível cobrar os valores atrasados.
Perguntas frequentes
Vigilante desarmado tem direito ao adicional?
Sim. O porte de arma não é requisito, basta exercer a atividade de segurança prevista na NR 16.
Porteiro tem direito ao adicional de periculosidade?
Em regra, não, mas há decisões favoráveis quando ele exerce na prática a função de vigilante e fica exposto aos mesmos riscos.
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