Os descontos obrigatórios são o INSS, o imposto de renda e a pensão alimentícia determinada pela Justiça. Outros, como vale-transporte, plano de saúde e empréstimo consignado, dependem de autorização e têm limites. A empresa não pode descontar prejuízos sem culpa do empregado, nem a contribuição sindical sem autorização.
Todo mês, o trabalhador recebe o salário com uma série de descontos no contracheque. Alguns são obrigatórios por lei, outros dependem de autorização e outros são ilegais. Saber diferenciar cada um ajuda a evitar prejuízos.
A regra geral está no artigo 462 da CLT: a empresa não pode fazer qualquer desconto no salário, a não ser os que resultem de adiantamentos, de lei ou de norma coletiva. Esse princípio é chamado de intangibilidade salarial e protege o salário, que tem natureza alimentar.
Quais descontos são obrigatórios?
Contribuição ao INSS. A empresa desconta a contribuição previdenciária do empregado, com alíquotas progressivas de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial, até o teto do INSS. Esse desconto garante o tempo de contribuição e o acesso aos benefícios.
Imposto de renda. É retido na fonte quando o salário ultrapassa a faixa de isenção, conforme a tabela da Receita Federal.
Pensão alimentícia. Quando determinada pela Justiça, a empresa é obrigada a descontar o valor e repassar ao beneficiário.
Esses descontos aparecem no contracheque com a identificação de cada um. O empregado pode conferir no Meu INSS se a contribuição descontada foi realmente repassada ao INSS, consultando o CNIS. Se a empresa descontou e não repassou, comete crime de apropriação indébita previdenciária, e o empregado não pode ser prejudicado.
Quais descontos são permitidos?
Outros descontos são permitidos, desde que respeitem as regras e, em muitos casos, tenham a autorização do empregado:
- Vale-transporte: até 6% do salário-base. Se o custo do transporte for menor que 6%, o desconto deve ser limitado ao valor real.
- Vale-refeição ou alimentação: quando a empresa participa do Programa de Alimentação do Trabalhador, o desconto pode chegar a 20% do custo do benefício.
- Plano de saúde e odontológico: com autorização por escrito do empregado.
- Seguro de vida e previdência privada: com autorização.
- Empréstimo consignado: com autorização, limitado a 35% do salário, mais 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício, conforme a regra vigente.
- Faltas e atrasos injustificados: a empresa pode descontar o dia e, se houver falta na semana, também o descanso semanal remunerado.
- Adiantamentos salariais: valores já pagos antecipadamente.
- Mensalidades de associações e sindicatos: com autorização.
- Danos causados pelo empregado: se o dano foi causado com dolo, ou seja, intencionalmente, o desconto é permitido. Se foi por culpa, como negligência, só é permitido se houver previsão no contrato.
Mesmo nos descontos permitidos, a autorização do empregado deve ser livre. A empresa não pode condicionar a contratação à autorização de descontos, como a adesão obrigatória a um plano de saúde ou a uma associação. A Súmula 342 do TST considera válidos os descontos autorizados por escrito, salvo se houver prova de coação.
Quando o desconto não pode ser realizado?
Alguns descontos são proibidos:
- Prejuízos sem culpa do empregado, como furtos de mercadorias, assaltos e quebras de equipamento por desgaste natural. Os riscos do negócio são da empresa.
- Diferenças de caixa sem prova de culpa do empregado, a não ser que exista o pagamento de uma gratificação de quebra de caixa prevista em norma coletiva.
- Uniformes e equipamentos de proteção individual exigidos pela empresa, que devem ser fornecidos gratuitamente.
- Cheques sem fundos de clientes, quando o empregado seguiu as regras da empresa para recebê-los, conforme orientação do TST.
- Multas de trânsito sem prova de culpa do motorista e sem previsão contratual.
- Ferramentas de trabalho e materiais necessários para a atividade.
Além disso, os descontos não podem comprometer todo o salário. A jurisprudência entende que o trabalhador deve receber um valor mínimo para a sua subsistência.
O que é a contribuição sindical? Sou obrigado a pagar?
Até a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical, equivalente a um dia de salário por ano, era obrigatória. Com a Reforma, ela passou a depender de autorização prévia e expressa do empregado. Sem essa autorização, o desconto é ilegal.
Em 2023, o STF decidiu que a contribuição assistencial, prevista em convenção ou acordo coletivo, pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive os não sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição. Ou seja, o trabalhador que não quiser pagar deve se manifestar, na forma e no prazo definidos pela norma coletiva.
O que fazer se a empresa desconta do meu salário indevidamente?
- Confira o contracheque todo mês e identifique cada desconto.
- Peça explicações à empresa, de preferência por escrito, e solicite a devolução dos valores descontados indevidamente.
- Procure o sindicato da categoria, que pode orientar e intermediar.
- Denuncie à fiscalização do trabalho, se a prática for frequente.
- Entre com uma ação trabalhista, pedindo a devolução dos descontos dos últimos cinco anos, com correção. O prazo é de até dois anos depois do fim do contrato.
Guarde os contracheques, as autorizações assinadas e as mensagens trocadas com a empresa sobre os descontos.
Conclusões
O salário é protegido pela lei, e a empresa só pode fazer os descontos previstos em lei, em norma coletiva ou autorizados pelo empregado. Prejuízos do negócio, uniformes, equipamentos de proteção e a contribuição sindical sem autorização não podem ser descontados. Se houver descontos indevidos, o trabalhador pode exigir a devolução dos valores.
Perguntas frequentes
A empresa pode descontar o uniforme?
Não, quando o uso é exigido pela empresa. O uniforme e o EPI devem ser fornecidos gratuitamente.
Faltou dinheiro no caixa. A empresa pode descontar?
Só se ficar provada a culpa do empregado ou se houver gratificação de quebra de caixa prevista em norma coletiva.
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