O MEI contribui com 5% do salário mínimo, valor incluído no DAS. Isso garante a aposentadoria por idade de um salário mínimo, além de auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Para se aposentar por tempo de contribuição ou receber mais que o mínimo, é preciso complementar ou contribuir de outra forma.
O Microempreendedor Individual, o MEI, é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Milhões de pessoas usam essa modalidade, de cabeleireiros e manicures a eletricistas, vendedores e prestadores de serviço. Junto com o CNPJ, o MEI passa a ter proteção previdenciária. Mas muitos não sabem exatamente quais são os seus direitos no INSS e como fica a aposentadoria.
Entendendo a aposentadoria do MEI
O MEI é um segurado do INSS, enquadrado como contribuinte individual. A contribuição previdenciária está incluída no DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é pago todo mês junto com os impostos do negócio.
O valor da contribuição é de 5% do salário mínimo. É uma das menores contribuições previstas na lei, criada para facilitar a formalização dos pequenos empreendedores. Em troca, a proteção também é limitada.
Com a contribuição de 5%, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Ele não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nem às regras de transição da Reforma que dependem de tempo, como a regra de pontos e os pedágios, a não ser que complemente a contribuição.
Os requisitos da aposentadoria por idade do MEI são os mesmos dos demais segurados:
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição
- Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, para quem já contribuía antes de 13/11/2019, ou 20 anos, para quem começou depois
O tempo como MEI se soma a outros períodos de contribuição da vida da pessoa, como empregos com carteira assinada. Assim, quem trabalhou 10 anos com carteira e depois abriu um MEI por 5 anos completa os 15 anos de contribuição.
O valor da aposentadoria do MEI que contribui apenas pelo DAS é sempre de um salário mínimo. Se a pessoa tiver outros períodos com contribuições maiores, como um emprego com salário mais alto, a média pode ser maior, e o benefício também. Nesse caso, o cálculo segue a regra geral: 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2% por ano de contribuição acima de 15 anos, para mulheres, ou 20 anos, para homens.
Como é feito o recolhimento das contribuições
O recolhimento é feito pelo pagamento do DAS, que pode ser emitido no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI. O vencimento é no dia 20 de cada mês. O valor do DAS inclui a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, o ICMS e o ISS.
Pagar o DAS em dia é essencial. As contribuições pagas em atraso contam como tempo de contribuição, mas podem não contar como carência, que é o número mínimo de contribuições exigido para alguns benefícios. Além disso, o MEI que deixa de pagar por um longo período pode perder a qualidade de segurado.
Para quem quer ampliar a proteção, existe a complementação. O MEI pode pagar mais 15% sobre o salário mínimo, por meio de uma Guia da Previdência Social com código próprio, para que cada mês conte também para a aposentadoria pelas regras de tempo de contribuição. A complementação pode ser feita mês a mês ou, depois, para os meses anteriores, com juros.
Mesmo com a complementação, a contribuição do MEI é sobre o salário mínimo. Para ter um benefício maior, o empreendedor precisa contribuir de outra forma, por exemplo como sócio de uma empresa, com pró-labore, ou ter outro vínculo, como um emprego com carteira assinada.
Qual é a importância de contribuir regularmente
A contribuição regular garante duas coisas: o tempo de contribuição para a aposentadoria e a qualidade de segurado, que é a condição para ter acesso aos benefícios por incapacidade, ao salário-maternidade e à pensão por morte.
Quem para de pagar o DAS mantém a qualidade de segurado por um período, o chamado período de graça, que é de 12 meses em regra. Depois disso, perde a proteção. Se ficar doente ou sofrer um acidente nesse intervalo, pode ficar sem nenhum benefício.
Outro ponto importante: a contribuição do MEI só vale se o CNPJ estiver ativo e se o DAS for pago. Um MEI que fica com o CNPJ aberto, mas sem pagar, não está contribuindo para o INSS. E um MEI que pagou o DAS, mas teve o CNPJ cancelado, pode ter as contribuições questionadas.
Também é importante entregar a declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI. A falta da declaração pode gerar multa e problemas no reconhecimento das contribuições.
Benefícios previdenciários para o MEI
Com a contribuição em dia, o MEI tem direito a:
- Aposentadoria por idade: 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição para mulheres e para homens que já contribuíam antes da Reforma, e 20 anos para homens que começaram depois. Valor de um salário mínimo.
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): para quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias, com carência de 12 contribuições, salvo em caso de acidente ou doença grave prevista em lei.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: para quem fica incapaz de forma definitiva para qualquer trabalho, com a mesma carência de 12 contribuições.
- Salário-maternidade: 120 dias de benefício no nascimento, adoção ou guarda.
- Pensão por morte e auxílio-reclusão: para os dependentes do MEI.
O MEI não tem direito ao seguro-desemprego, porque não é empregado, nem ao auxílio-acidente, que é exclusivo de algumas categorias de segurados.
O empregado contratado pelo MEI também é segurado do INSS. O MEI deve recolher a contribuição previdenciária desse empregado e o FGTS, por meio do eSocial. A falta desse recolhimento pode gerar dívidas e problemas para o empregado na hora de pedir um benefício.
Por que é importante ter um planejamento previdenciário?
Muitos MEIs só pensam na aposentadoria quando estão perto da idade. Nesse momento, podem descobrir que o benefício será de apenas um salário mínimo, mesmo tendo uma renda muito maior durante a vida ativa.
O planejamento previdenciário analisa todo o histórico de contribuições e mostra as opções para melhorar o benefício. Pode indicar, por exemplo, a complementação dos meses como MEI, a contribuição adicional como facultativo, a mudança para outro regime de tributação com pró-labore ou a inclusão de períodos que não aparecem no CNIS, como tempo rural ou serviço militar.
Também ajuda a escolher o melhor momento para pedir a aposentadoria e a regra mais vantajosa, quando a pessoa tem outros vínculos além do MEI.
Exemplo: um MEI de 50 anos, com 20 anos de carteira assinada e 8 anos como MEI, pode ter direito a uma regra de transição por tempo de contribuição se complementar os meses do MEI. Com o planejamento, ele descobre quanto precisa pagar e se o aumento no valor da aposentadoria compensa o investimento.
Importância de um advogado especialista na área
O direito previdenciário tem muitas regras e exceções, e as mudanças são frequentes. Um advogado especialista pode avaliar se vale a pena complementar as contribuições, calcular o impacto de cada opção no valor do benefício e identificar erros no CNIS.
Também pode atuar quando o INSS nega um benefício, por exemplo por falta de carência ou por questionar as contribuições do MEI, apresentando recurso ou ação judicial.
Conclusões
O MEI tem proteção previdenciária, mas ela é limitada. A contribuição de 5% do salário mínimo garante a aposentadoria por idade e os principais benefícios, todos no valor de um salário mínimo. Para se aposentar por tempo de contribuição ou ter um benefício maior, é preciso complementar a contribuição ou contribuir de outra forma.
Manter o DAS em dia, entregar a declaração anual e acompanhar o CNIS são cuidados básicos. E, quanto antes o MEI fizer um planejamento previdenciário, mais opções terá para garantir uma aposentadoria melhor.
Perguntas frequentes
O MEI se aposenta com quanto?
Com a contribuição normal de 5%, a aposentadoria é de um salário mínimo.
Posso complementar as contribuições antigas do MEI?
Sim. É possível pagar a diferença de 15% sobre o salário mínimo dos meses anteriores, com juros.
Veja também: Planejamento previdenciário
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