Quem exerce a mesma função que um colega, com a mesma produtividade e qualidade, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, tem direito ao mesmo salário. Depois da Reforma, a diferença de tempo na empresa não pode passar de quatro anos e, na função, de dois anos. As diferenças podem ser cobradas dos últimos cinco anos.
Descobrir que um colega que faz exatamente o mesmo trabalho recebe mais é uma situação frustrante. A lei trabalhista prevê uma solução para isso: a equiparação salarial, que garante o mesmo salário para quem exerce a mesma função nas mesmas condições.
Seu valor no trabalho: por que salários iguais importam
O princípio de que trabalho igual deve ter salário igual está na Constituição Federal, que proíbe a diferença de salários, de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A CLT detalha esse princípio no artigo 461.
A diferença de salário entre pessoas que fazem o mesmo trabalho, sem justificativa, além de ilegal, prejudica a motivação e o ambiente de trabalho. Quando acontece por discriminação, como a diferença entre homens e mulheres, a situação é ainda mais grave.
As regras claras da CLT para a igualdade salarial
O artigo 461 da CLT estabelece que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
A Reforma Trabalhista de 2017 mudou algumas regras da equiparação, tornando os requisitos mais rígidos. As novas regras valem para os contratos a partir de 11 de novembro de 2017.
Em 2023, a Lei 14.611 reforçou a igualdade salarial entre homens e mulheres. Ela prevê multa de dez vezes o novo salário devido quando a diferença decorre de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, além de obrigar empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios de transparência salarial.
A equação da igualdade salarial: requisitos essenciais
Para ter direito à equiparação, é preciso cumprir todos os requisitos a seguir:
- Identidade de função: o trabalhador e o colega, chamado de paradigma, devem exercer as mesmas atividades. O nome do cargo não importa, e sim o que cada um faz na prática.
- Trabalho de igual valor: a produtividade e a qualidade técnica devem ser as mesmas.
- Mesmo empregador: os dois devem trabalhar para a mesma empresa.
- Mesmo estabelecimento: depois da Reforma, os dois devem trabalhar no mesmo estabelecimento, e não apenas na mesma cidade, como era antes.
- Diferença de tempo de serviço para o empregador de até quatro anos.
- Diferença de tempo na função de até dois anos.
- Contemporaneidade: os dois devem ter trabalhado juntos na mesma função. Depois da Reforma, não é possível usar como paradigma alguém que recebia mais por causa de uma equiparação anterior, chamado de paradigma remoto.
A equiparação não é possível quando a empresa tem um quadro de carreira ou um plano de cargos e salários, com critérios de promoção por merecimento ou antiguidade. Desde a Reforma, esse plano não precisa mais ser homologado pelo Ministério do Trabalho, mas deve existir de fato e ser aplicado.
O trabalhador readaptado por deficiência física ou mental, indicado pelo INSS, também não serve como paradigma.
Direitos da equiparação salarial
Se a equiparação for reconhecida, o trabalhador tem direito:
- Às diferenças salariais entre o seu salário e o do paradigma, de todo o período em que exerceram a mesma função, limitado aos últimos cinco anos
- Aos reflexos dessas diferenças em férias com um terço, 13º salário, FGTS, horas extras, aviso prévio e demais verbas
- Ao reajuste do salário daí em diante, se ainda estiver trabalhando
- À multa prevista em lei, quando a diferença decorre de discriminação
Cabe ao trabalhador provar a identidade de função. Já a empresa deve provar fatos que impedem a equiparação, como a diferença de produtividade, de tempo ou a existência de plano de cargos. As provas mais comuns são testemunhas, e-mails, relatórios de trabalho, descrições de cargo e documentos que mostrem as atividades de cada um.
O prazo para entrar com a ação é de até dois anos depois do fim do contrato, mas a ação também pode ser proposta durante o contrato.
A importância de um advogado especializado
A equiparação salarial envolve requisitos técnicos e prova detalhada das atividades. Um advogado trabalhista pode avaliar se o caso cumpre os requisitos, identificar o paradigma correto, reunir as provas e calcular as diferenças. Também pode verificar se há outros direitos envolvidos, como o desvio ou o acúmulo de função, quando o trabalhador exerce atividades de um cargo mais alto ou acumula tarefas sem receber por isso.
Perguntas frequentes
Meu colega ganha mais porque está há mais tempo na empresa. Tenho direito?
Se a diferença de tempo na empresa for de mais de quatro anos, ou de mais de dois anos na função, em regra não.
Posso pedir equiparação com colega de outra filial?
Depois da Reforma, não. É preciso trabalhar no mesmo estabelecimento.
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