Depois de 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, que a empresa deve conceder nos 12 meses seguintes. A data é escolhida pela empresa, com aviso de 30 dias. As férias podem ser divididas em até três períodos, e é possível vender um terço. O pagamento, com um terço a mais, deve ser feito até dois dias antes do início.
As férias são um direito garantido pela Constituição Federal e pela CLT a todo empregado com carteira assinada. Elas existem para que o trabalhador descanse e recupere as energias, com o salário pago normalmente e um acréscimo de um terço. Mas há muitas regras sobre quando tirar, como dividir e como receber.
Qual o momento de tirar férias?
O direito às férias é adquirido depois de cada período de 12 meses de trabalho, chamado de período aquisitivo. Depois disso, a empresa tem mais 12 meses, chamados de período concessivo, para conceder as férias.
Exemplo: um empregado contratado em 1º de março de 2025 completa o período aquisitivo em 28 de fevereiro de 2026. A empresa deve conceder as férias até 28 de fevereiro de 2027.
Se a empresa não conceder as férias dentro do período concessivo, deve pagá-las em dobro, conforme o artigo 137 da CLT.
A quantidade de dias depende das faltas injustificadas no período aquisitivo:
- Até 5 faltas: 30 dias
- De 6 a 14 faltas: 24 dias
- De 15 a 23 faltas: 18 dias
- De 24 a 32 faltas: 12 dias
- Mais de 32 faltas: o empregado perde o direito às férias daquele período
Faltas justificadas, como as cobertas por atestado médico, não reduzem as férias.
Posso escolher a data das férias?
Em regra, não. A CLT, no artigo 136, estabelece que a época das férias é definida pela empresa, de acordo com os seus interesses. Na prática, muitas empresas negociam com os empregados, mas a decisão final é do empregador.
Há duas exceções:
- Membros da mesma família que trabalham na mesma empresa têm direito de tirar férias juntos, se isso não causar prejuízo ao serviço.
- Estudantes menores de 18 anos têm direito de fazer coincidir as férias do trabalho com as férias escolares.
A empresa deve comunicar as férias por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.
Início das férias
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou o dia de descanso semanal remunerado, que normalmente é o domingo. Assim, para quem folga aos domingos, as férias não podem começar na sexta-feira nem no sábado.
A regra evita que o empregado perca dias de descanso que já teria de qualquer forma.
Fracionamento das férias
Com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos. Um deles deve ter pelo menos 14 dias corridos, e os outros não podem ter menos de 5 dias corridos cada.
Exemplo: 30 dias de férias podem ser divididos em 14, 10 e 6 dias, ou em 20 e 10 dias. Não podem ser divididos em três períodos de 10 dias, porque nenhum teria 14 dias.
Antes da Reforma, a divisão era limitada a dois períodos e era vedada para menores de 18 e maiores de 50 anos. Essa restrição deixou de existir.
Posso vender minhas férias?
Sim. O empregado pode converter um terço das férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário. Na prática, quem tem 30 dias de férias pode vender 10 dias e descansar 20.
O pedido deve ser feito por escrito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Feito no prazo, a empresa não pode recusar. A venda é uma opção do empregado: a empresa não pode obrigá-lo a vender as férias.
Os dias vendidos são pagos com o valor do salário, também com o acréscimo de um terço.
Como ocorre o pagamento das férias usufruídas?
O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso, conforme o artigo 145 da CLT. O empregado recebe o salário dos dias de férias, com o acréscimo de um terço previsto na Constituição.
O valor inclui a média das horas extras, adicionais e comissões recebidos no período aquisitivo.
Exemplo: um empregado com salário de R$ 3.000 recebe, ao sair de férias de 30 dias, R$ 3.000 mais R$ 1.000 do terço, totalizando R$ 4.000, antes dos descontos de INSS e imposto de renda.
Por muitos anos, o TST entendia que o atraso no pagamento das férias gerava o pagamento em dobro, conforme a Súmula 450. Em 2022, o STF considerou essa súmula inconstitucional. Hoje, o atraso no pagamento gera multa administrativa e pode ser cobrado com correção, mas não gera mais o pagamento em dobro. A dobra continua valendo quando as férias são concedidas fora do período concessivo.
Na rescisão do contrato, as férias vencidas e não gozadas são pagas com um terço. As férias proporcionais também são pagas, exceto na demissão por justa causa.
Conclusões
As férias são um direito de todo empregado depois de 12 meses de trabalho. A empresa escolhe a data, mas deve respeitar o aviso de 30 dias, o período concessivo, a regra de início e o prazo de pagamento. O empregado pode dividir as férias em até três períodos e vender um terço delas. Se a empresa não conceder as férias no prazo, deve pagá-las em dobro.
Perguntas frequentes
A empresa pode me obrigar a vender férias?
Não. A venda de um terço das férias é uma opção do empregado.
Posso tirar férias em três períodos de 10 dias?
Não. Um dos períodos precisa ter pelo menos 14 dias.
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