Os direitos dependem da forma de demissão. Sem justa causa, o empregado recebe saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. Na justa causa, só saldo de salário e férias vencidas. No acordo, metade do aviso e da multa e saque de 80% do FGTS.
Ser demitido é um momento de incerteza, e uma das primeiras dúvidas é o que você tem a receber. A resposta depende da forma como o contrato terminou. A lei prevê várias formas de rescisão, e cada uma garante direitos diferentes.
Neste artigo, você vai entender:
- Quais são as formas de demissão
- Quais são os direitos do empregado em cada uma delas
- O que fazer se os seus direitos não forem pagos
Quais são as formas de demissão?
Demissão sem justa causa. É a forma mais comum. A empresa decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave. É também a forma que garante mais direitos ao trabalhador, porque ele não deu causa ao fim do contrato.
Demissão por justa causa. Acontece quando o empregado comete uma falta grave prevista no artigo 482 da CLT, como ato de improbidade, desídia, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego ou ofensas físicas no trabalho. A empresa deve provar a falta e respeitar a proporcionalidade e a imediatidade da punição. É a forma com menos direitos.
Rescisão indireta. É a justa causa aplicada pelo empregado à empresa. Ela está prevista no artigo 483 da CLT e acontece quando o empregador comete falta grave, por exemplo quando:
- exige serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei ou alheios ao contrato
- trata o empregado com rigor excessivo
- expõe o empregado a perigo grave
- não cumpre as obrigações do contrato, como pagar o salário em dia ou depositar o FGTS
- pratica ato lesivo à honra do empregado ou de sua família
- agride fisicamente o empregado
A rescisão indireta é pedida na Justiça do Trabalho e garante os mesmos direitos da demissão sem justa causa.
Acordo entre empregado e empregador. Criado pela Reforma Trabalhista de 2017, no artigo 484-A da CLT. As duas partes concordam em encerrar o contrato, e as verbas são pagas de forma intermediária.
Pedido de demissão. É quando o próprio empregado decide sair. Ele deve comunicar a empresa por escrito e cumprir o aviso prévio de 30 dias, ou ter o valor descontado.
Fim do contrato por prazo determinado. Acontece, por exemplo, no fim do contrato de experiência. Se o contrato terminar na data prevista, o empregado recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais e pode sacar o FGTS, mas sem multa e sem aviso prévio.
Falecimento do empregado ou do empregador pessoa física. Nesses casos, o contrato também se encerra. Os herdeiros do empregado recebem as verbas devidas, incluindo o saldo do FGTS. Quando o empregador pessoa física falece e a atividade não continua, o empregado pode ter direitos semelhantes aos da demissão sem justa causa.
Direitos do empregado demitido sem justa causa
Mas, afinal, quais são os direitos do empregado demitido sem justa causa? São eles:
- Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da demissão, incluindo horas extras e adicionais, se houver
- Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, de 30 dias mais 3 dias por ano completo de trabalho, até 90 dias
- Férias vencidas, se houver, com um terço
- Férias proporcionais com um terço
- 13º salário proporcional
- Saque do FGTS
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- Seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos
O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço. Por isso, ele aumenta as férias e o 13º proporcionais e é considerado na data de saída anotada na carteira.
Para o seguro-desemprego, o trabalhador precisa ter recebido salário por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses, no primeiro pedido, 9 meses nos últimos 12, no segundo, e 6 meses, a partir do terceiro. O pedido pode ser feito entre o 7º e o 120º dia depois da demissão, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br.
Exemplo: um empregado com salário de R$ 3.000, demitido sem justa causa depois de 4 anos e 3 meses de empresa, com saldo de FGTS de R$ 12.000. Ele recebe aviso prévio de 42 dias, cerca de R$ 4.200, a multa de 40% do FGTS, R$ 4.800, além das férias proporcionais com um terço, do 13º proporcional e do saldo de salário, e pode sacar os R$ 12.000 do FGTS.
Direitos do empregado na demissão por justa causa:
- Saldo de salário
- Férias vencidas, se houver, com um terço
O empregado demitido por justa causa não recebe aviso prévio, férias e 13º proporcionais, não saca o FGTS, não recebe a multa e não tem direito ao seguro-desemprego. Se a justa causa for indevida, ela pode ser revertida na Justiça.
Direitos do empregado que pede demissão:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais, com um terço
- 13º salário proporcional
Quem pede demissão não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% nem o seguro-desemprego.
Direitos do empregado que faz acordo com a empresa:
- Saldo de salário, incluindo horas extras e adicional noturno, se for o caso
- 13º salário proporcional
- Férias proporcionais e vencidas, com um terço
- Metade do aviso prévio, se indenizado
- Multa de 20% sobre o saldo do FGTS
- Saque de até 80% do saldo do FGTS
No acordo, não há direito ao seguro-desemprego.
Direitos do empregado na rescisão indireta:
Os mesmos da demissão sem justa causa, incluindo o aviso prévio, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.
Prazo para pagamento. Em qualquer forma de rescisão, as verbas devem ser pagas em até 10 dias depois do fim do contrato. Se a empresa atrasar, deve pagar ao empregado uma multa no valor de um salário, conforme o artigo 477 da CLT.
Estabilidades. Alguns empregados não podem ser demitidos sem justa causa durante determinado período, como a gestante, o empregado que sofreu acidente de trabalho, o membro da CIPA e o dirigente sindical. Se forem demitidos, podem pedir a reintegração ou a indenização do período.
Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado demitido sem justa causa tem direito a reduzir a jornada em duas horas por dia ou a faltar sete dias corridos, sem desconto no salário, para procurar um novo emprego. Se a empresa não conceder essa redução, o aviso prévio pode ser considerado não cumprido, e o empregado pode cobrar um novo aviso.
Também é importante conferir se a empresa informou corretamente a rescisão no eSocial e liberou o FGTS. Sem essa comunicação, o trabalhador não consegue sacar o fundo nem pedir o seguro-desemprego. Guarde o termo de rescisão e os comprovantes de pagamento, porque eles serão necessários se houver alguma diferença a cobrar.
Conclusões
Os direitos na demissão variam conforme a forma de rescisão. A demissão sem justa causa e a rescisão indireta garantem todas as verbas, incluindo o FGTS com multa e o seguro-desemprego. A justa causa retira a maior parte dos direitos, e o pedido de demissão e o acordo ficam no meio do caminho.
Confira o termo de rescisão, os valores pagos e o extrato do FGTS. Se houver diferenças, verbas não pagas ou uma justa causa injusta, é possível cobrar na Justiça do Trabalho em até dois anos depois do fim do contrato.
Perguntas frequentes
Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?
Em até 10 dias depois do fim do contrato. O atraso gera multa de um salário.
Quantos dias de aviso prévio tenho?
30 dias, mais 3 por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias.
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