Em 2021, o STF decidiu que o trabalhador com justiça gratuita não pode ter os honorários do advogado da empresa e do perito descontados dos créditos que ganhar no processo. Os honorários podem ser fixados, mas ficam suspensos por dois anos e só podem ser cobrados se a empresa provar que a situação financeira do trabalhador mudou.
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe uma mudança que assustou muitos trabalhadores: a possibilidade de pagar os honorários do advogado da empresa e do perito quando perdessem a ação, mesmo tendo direito à justiça gratuita. Em 2021, o STF julgou essa regra e mudou o cenário.
O que é justiça gratuita?
A justiça gratuita é o direito de quem não tem condições de pagar as despesas de um processo sem prejudicar o próprio sustento ou o da família. Ela está prevista na Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Na Justiça do Trabalho, quem tem a justiça gratuita fica dispensado de pagar as custas processuais, que são as taxas do processo, e outras despesas, como o depósito recursal, em determinadas situações.
Mas o que é “a pobreza” para ter acesso à Justiça gratuita?
Depois da Reforma Trabalhista, o artigo 790 da CLT passou a prever que a justiça gratuita é concedida:
- A quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do INSS
- A quem comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, mesmo que ganhe mais que esse limite
Em 2024, o TST fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pelo trabalhador é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos, salvo se houver prova em contrário apresentada pela empresa. Assim, mesmo quem ganha acima de 40% do teto pode ter a justiça gratuita, desde que declare não ter condições de pagar as despesas.
Pobreza, nesse sentido, não significa miséria. Significa não poder arcar com os custos do processo sem comprometer as necessidades básicas.
O que mudou com a decisão do STF?
A Reforma Trabalhista incluiu na CLT regras segundo as quais o trabalhador com justiça gratuita que perdesse a ação, total ou parcialmente, deveria pagar:
- Os honorários do advogado da empresa, chamados de honorários de sucumbência
- Os honorários do perito, quando a perícia fosse desfavorável a ele
E esses valores poderiam ser descontados dos créditos que o trabalhador ganhasse no mesmo processo ou em outro processo.
Em outubro de 2021, ao julgar a ADI 5766, o STF considerou inconstitucional essa parte da Reforma. Para o tribunal, a regra violava o direito de acesso à Justiça e a garantia de assistência gratuita a quem não tem recursos.
Em 2022, ao julgar os embargos, o STF esclareceu o alcance da decisão. O que foi derrubado foi a possibilidade de descontar os honorários dos créditos obtidos pelo trabalhador no processo ou em outro processo. Os honorários de sucumbência podem ser fixados na sentença, mas ficam com a cobrança suspensa.
Como assim?
Na prática, funciona assim: se o trabalhador com justiça gratuita perder algum pedido, o juiz pode fixar os honorários do advogado da empresa. Mas esses honorários ficam suspensos por dois anos depois do fim do processo.
Nesse período, a empresa só pode cobrar se provar que o trabalhador deixou de ser pobre, ou seja, que a sua situação financeira mudou e ele passou a ter condições de pagar. Passados os dois anos sem essa prova, a obrigação deixa de existir.
O simples fato de o trabalhador ter ganho outros pedidos no mesmo processo não basta para provar que ele tem condições de pagar.
Quanto aos honorários do perito, quando o trabalhador com justiça gratuita perde a perícia, o pagamento é feito pela União, e não pelo trabalhador.
Imagine o seguinte exemplo:
João entrou com uma ação trabalhista pedindo horas extras e adicional de insalubridade. Ele tem justiça gratuita. O juiz reconheceu as horas extras, mas negou o adicional de insalubridade, porque a perícia concluiu que não havia exposição a agentes nocivos.
Antes da decisão do STF, João poderia ter descontados do valor das horas extras os honorários do advogado da empresa sobre o pedido de insalubridade e os honorários do perito. Ou seja, parte do que ganhou ficaria com a empresa e com o perito.
Depois da decisão, João recebe o valor integral das horas extras. Os honorários sobre o pedido de insalubridade ficam suspensos e só poderão ser cobrados se a empresa provar, em até dois anos, que a situação financeira dele mudou. E os honorários do perito são pagos pela União.
Imagine o seguinte exemplo:
Maria entrou com uma ação pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego e perdeu todos os pedidos. Ela tem justiça gratuita.
O juiz pode fixar os honorários do advogado da empresa, mas Maria não precisa pagar de imediato. A cobrança fica suspensa por dois anos. Se, nesse período, a empresa não provar que Maria passou a ter condições financeiras, ela não pagará nada.
Conclusões
A decisão do STF trouxe mais segurança para o trabalhador que busca seus direitos na Justiça. Quem tem justiça gratuita não pode ter os honorários descontados dos créditos que ganhar, e a cobrança só é possível se a empresa provar a mudança da situação financeira em até dois anos. Ainda assim, é importante entrar com a ação de forma responsável, com pedidos bem fundamentados e provas, para evitar a condenação em honorários.
Perguntas frequentes
Quem ganha mais de 40% do teto do INSS pode ter justiça gratuita?
Sim, se declarar e comprovar que não tem condições de pagar as despesas do processo.
Se eu perder, pago o perito?
Com justiça gratuita, os honorários do perito são pagos pela União.
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