O contribuinte individual pode pagar contribuições atrasadas, desde que comprove a atividade, com juros e multa até cinco anos ou por indenização acima disso. O facultativo só pode pagar até seis meses de atraso. Pagar atrasados pode antecipar a aposentadoria, mas nem sempre conta como carência.
Quem passou um período trabalhando por conta própria sem contribuir para o INSS muitas vezes se pergunta se ainda é possível regularizar essa situação. Em muitos casos, é, e o pagamento das contribuições atrasadas pode até antecipar a aposentadoria. Mas existem regras, prazos e cuidados que precisam ser observados para que o dinheiro não seja gasto à toa.
Quem pode pagar contribuição atrasada para o INSS?
Antes de tudo, é preciso saber em qual categoria de segurado você se encaixa:
- Empregado, doméstico e avulso: não precisam pagar atrasados. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador. Se a empresa não pagou, basta comprovar o vínculo com carteira de trabalho, contracheques, extrato do FGTS ou sentença trabalhista para que o período seja incluído no CNIS.
- Contribuinte individual: autônomos, profissionais liberais, empresários e prestadores de serviço a pessoas físicas. Podem pagar atrasados, desde que comprovem que trabalharam no período.
- Facultativo: quem não tem atividade remunerada, como donas de casa e estudantes. Pode pagar em atraso apenas por um período curto.
- MEI: paga a contribuição dentro do DAS. Os meses em atraso podem ser pagos com juros e multa.
A diferença existe porque, para quem exerce atividade remunerada, a contribuição é obrigatória. Se ela não foi paga, é uma dívida com a Previdência, e o segurado pode quitá-la. Para o facultativo, a contribuição é uma opção, e a lei não permite que ele escolha contribuir só quando precisar.
Também é importante lembrar do código de pagamento correto. Cada categoria e cada plano de contribuição tem um código próprio na GPS. Pagar com o código errado pode fazer com que a contribuição não seja reconhecida ou seja considerada em outro plano, e a correção exige um pedido de ajuste ao INSS.
Prazo para contribuição em atraso do segurado facultativo
O facultativo só pode pagar contribuições em atraso enquanto mantém a qualidade de segurado. Para ele, o período de graça é de seis meses depois da última contribuição.
Na prática, isso significa que o facultativo pode pagar até seis meses de atraso, desde que não tenha ficado mais tempo sem pagar. Se deixou de contribuir há mais de seis meses, perdeu a qualidade de segurado, e os meses anteriores não podem mais ser recolhidos.
Também não é possível pagar contribuições referentes a meses anteriores à primeira inscrição como facultativo.
Exemplo: uma dona de casa pagou a contribuição de janeiro e parou. Em maio, ela ainda pode pagar fevereiro, março e abril com juros e multa. Em setembro, não pode mais, porque perdeu a qualidade de segurada.
Prazo para contribuição em atraso do contribuinte individual
O contribuinte individual pode pagar contribuições atrasadas de qualquer época, desde que comprove o exercício da atividade remunerada no período. Mas a forma de pagamento muda conforme o tempo do atraso:
Atrasos de até cinco anos. A guia é emitida com juros e multa, e o pagamento pode ser feito diretamente. O INSS pode pedir a comprovação da atividade quando o segurado pedir o benefício.
Atrasos de mais de cinco anos. O débito já está prescrito do ponto de vista tributário, e o pagamento é feito por indenização. O segurado precisa fazer um pedido ao INSS, pelo Meu INSS, com o serviço de cálculo de contribuição em atraso, e apresentar provas da atividade, como notas fiscais, recibos, registro na prefeitura, alvará, declarações de imposto de renda e contratos da época. O INSS analisa e emite a guia com o valor a ser pago.
O valor da indenização costuma ser calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado, com juros, e pode ser alto. Por isso, é importante simular antes se o pagamento compensa.
Um cuidado importante: o contribuinte individual que prestou serviço para empresas a partir de abril de 2003 não precisa pagar esses meses, porque a empresa contratante era obrigada a descontar e recolher a contribuição. Nesse caso, basta apresentar os recibos e notas fiscais para que o período seja reconhecido.
Também é possível pagar atrasados no plano simplificado, de 11% sobre o salário mínimo, mas essas contribuições não contam para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para as regras de transição que exigem tempo mínimo, a não ser que seja feita a complementação.
Pagar GPS em atraso pode adiantar minha aposentadoria?
Pode. As contribuições pagas em atraso, desde que aceitas pelo INSS, contam como tempo de contribuição. Quem está perto de completar o tempo exigido em uma regra de transição pode antecipar a aposentadoria pagando os meses que faltam.
Mas há uma limitação importante quanto à carência, que é o número mínimo de contribuições exigido para alguns benefícios, como a aposentadoria por idade, que exige 180 meses. Pela lei, as contribuições pagas em atraso só contam como carência se a primeira contribuição do segurado tiver sido paga em dia. Além disso, contribuições em atraso referentes a períodos em que a pessoa já tinha perdido a qualidade de segurado não contam para a carência.
Exemplo: um autônomo começou a contribuir em 2010, pagou em dia até 2015 e ficou sem pagar até 2020. Se pagar esse período agora, ele conta como tempo de contribuição. Mas, como houve perda da qualidade de segurado, esses meses podem não contar como carência.
Por isso, antes de pagar, é fundamental saber qual benefício se pretende pedir e se as contribuições atrasadas vão realmente ajudar. Em alguns casos, o pagamento vale muito a pena. Em outros, é dinheiro gasto sem efeito.
Outro ponto que merece atenção é o valor das contribuições. Pagar atrasados sobre o salário mínimo aumenta o tempo, mas pode reduzir a média salarial, já que a Reforma passou a considerar todos os salários. Em alguns casos, isso diminui o valor da aposentadoria. A simulação deve considerar o efeito sobre o tempo e sobre a média.
Como pagar GPS em atraso?
A Guia da Previdência Social, a GPS, pode ser emitida de algumas formas:
- Pelo Meu INSS ou pelo site da Receita Federal, no Sistema de Acréscimos Legais (SAL), informando o NIT, a categoria, o código de pagamento e as competências em atraso. O sistema calcula automaticamente os juros e a multa.
- Pelo pedido de cálculo de contribuições em atraso, no Meu INSS, nos casos de atrasos de mais de cinco anos ou quando o INSS precisa analisar a atividade.
- Pelo Portal do Empreendedor, no caso do MEI, que emite as guias do DAS em atraso.
Depois do pagamento, guarde os comprovantes e confira, depois de alguns dias, se as contribuições aparecem no CNIS.
O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas ou pelo aplicativo do banco. Os valores com juros e multa são atualizados de acordo com a data do vencimento da guia, por isso pague dentro do prazo indicado na GPS emitida.
Conclusões
Pagar contribuições em atraso pode ser uma forma de regularizar o histórico e antecipar a aposentadoria, mas as regras dependem do tipo de segurado. O facultativo tem um prazo curto, o contribuinte individual precisa comprovar a atividade e as contribuições atrasadas nem sempre contam para a carência. Antes de pagar qualquer valor, faça uma simulação para saber se o pagamento vai realmente trazer o resultado esperado.
Perguntas frequentes
Posso pagar meses atrasados só para completar a carência da aposentadoria por idade?
Depende. Se a primeira contribuição foi paga em dia e não houve perda da qualidade de segurado, pode contar. Caso contrário, conta apenas como tempo.
Onde emito a guia em atraso?
No Meu INSS ou no Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal. O MEI usa o Portal do Empreendedor.
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