Quem trabalha com pessoalidade, de forma habitual, com salário e sob as ordens de alguém é empregado, mesmo sem carteira assinada. Nesse caso, pode pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo e todos os direitos: registro, férias, 13º, FGTS com multa, horas extras e contribuições ao INSS. O prazo é de até dois anos após o fim do trabalho.
Milhões de brasileiros trabalham sem carteira assinada. Muitos aceitam essa condição por necessidade, por medo de perder a vaga ou porque a empresa promete fazer o registro mais tarde. Mas trabalhar sem registro não significa estar sem direitos. Se a relação tem as características de um emprego, o trabalhador pode exigir tudo o que a lei garante.
Qual a diferença entre vínculo de emprego e relação de trabalho?
Relação de trabalho é qualquer situação em que uma pessoa presta serviço a outra. Inclui o empregado, o autônomo, o estagiário, o trabalhador eventual, o voluntário e o prestador de serviço contratado por empresa.
Vínculo de emprego é um tipo específico de relação de trabalho, regido pela CLT. Para existir, é preciso que estejam presentes, ao mesmo tempo, os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT:
- Pessoa física: o trabalho é prestado por uma pessoa, e não por uma empresa.
- Pessoalidade: o próprio trabalhador presta o serviço e não pode mandar outra pessoa em seu lugar.
- Não eventualidade: o trabalho é habitual, contínuo, e não apenas ocasional.
- Onerosidade: o trabalhador recebe pagamento pelo serviço.
- Subordinação: o trabalhador cumpre ordens, horários e regras definidas pelo empregador.
Se todos esses elementos estão presentes, há vínculo de emprego, ainda que não exista carteira assinada, que o contrato tenha outro nome ou que o trabalhador tenha aberto um CNPJ a pedido da empresa. Na Justiça do Trabalho, vale o princípio da primazia da realidade: o que importa é como a relação funciona na prática, e não o que está no papel.
Para o empregado doméstico, a lei exige trabalho por mais de dois dias por semana na mesma residência. Quem trabalha até dois dias é considerado diarista, sem vínculo de emprego.
A empresa não quer me registrar, e agora?
O registro na carteira de trabalho é obrigatório desde o primeiro dia. A CLT dá ao empregador um prazo de cinco dias úteis para fazer a anotação, hoje feita de forma digital pelo eSocial. O contrato de experiência também precisa ser registrado.
Se a empresa se recusa a registrar, o trabalhador tem algumas opções:
- Conversar com a empresa, de preferência por escrito, pedindo o registro.
- Denunciar à Superintendência Regional do Trabalho, que pode fiscalizar e multar a empresa. A denúncia pode ser feita de forma sigilosa.
- Procurar o sindicato da categoria, que pode orientar e intermediar.
- Entrar com uma ação trabalhista, pedindo o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todos os direitos.
A empresa que mantém empregado sem registro está sujeita a multa por empregado não registrado, além do pagamento de todas as verbas e das contribuições ao INSS e ao FGTS.
Mas afinal, como comprovar que sou empregado sem registro?
Na ação trabalhista, o trabalhador precisa demonstrar que a relação tinha as características de um emprego. Podem servir como prova:
- Mensagens de WhatsApp e e-mails com ordens, escalas, cobranças e combinações de pagamento
- Comprovantes de pagamento, como depósitos e transferências por PIX feitos pela empresa ou pelos sócios
- Fotos e vídeos no local de trabalho, com uniforme, crachá ou equipamentos da empresa
- Crachá, uniforme e cartão de acesso
- Registros em sistemas da empresa, como login, relatórios e pedidos
- Redes sociais da empresa ou do trabalhador mostrando a atuação no local
- Testemunhas, como colegas de trabalho, clientes e fornecedores
Quando a empresa admite que houve trabalho, mas alega que ele era autônomo ou eventual, cabe a ela provar essa alegação. Esse é um ponto importante, porque facilita a situação do trabalhador.
Quais são as vantagens do registro em carteira?
O registro garante ao trabalhador todos os direitos trabalhistas e previdenciários:
- Salário mínimo ou piso da categoria
- Férias remuneradas com um terço
- 13º salário
- Depósitos mensais de FGTS e multa de 40% na demissão sem justa causa
- Aviso prévio
- Seguro-desemprego
- Horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade, quando houver
- Vale-transporte
- Licença-maternidade e estabilidade da gestante
- Estabilidade de 12 meses depois de acidente de trabalho
- Contribuição ao INSS, que garante tempo para a aposentadoria e acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família
Sem registro, o trabalhador fica desprotegido. Se sofrer um acidente ou ficar doente, pode não ter direito a nenhum benefício do INSS. Se for demitido, não recebe as verbas rescisórias nem o seguro-desemprego. E o tempo trabalhado não conta para a aposentadoria.
Quando o vínculo é reconhecido na Justiça, a empresa é obrigada a anotar a carteira com as datas e o salário corretos, a pagar todas as verbas do período e a recolher as contribuições previdenciárias e o FGTS.
Qual o prazo para a ação de reconhecimento de vínculo?
O prazo para entrar com a ação trabalhista é de dois anos depois do fim da relação de trabalho. Dentro desse prazo, é possível cobrar os direitos dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data em que a ação foi proposta.
O pedido de anotação da carteira de trabalho, por ser apenas declaratório, não prescreve. Ele pode ser feito a qualquer tempo, inclusive para fins previdenciários. Mas os valores, como férias, 13º e FGTS, estão sujeitos aos prazos de dois e cinco anos.
Por isso, não espere muito. Quanto antes a ação for proposta, mais valores podem ser recuperados e mais fácil é reunir provas e testemunhas.
Conclusões
Trabalhar sem carteira assinada não elimina os seus direitos. Se a relação tem pessoalidade, habitualidade, salário e subordinação, ela é um vínculo de emprego, e o trabalhador pode exigir o registro e todas as verbas do período. Guarde mensagens, comprovantes de pagamento e contatos de testemunhas, e lembre-se do prazo de dois anos após o fim do trabalho.
Perguntas frequentes
Trabalhei sem registro e fui mandado embora. Posso cobrar?
Sim. Em até dois anos depois da saída, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e as verbas dos últimos cinco anos.
A empresa me pediu para abrir um MEI. Perco o vínculo?
Não. Se a relação tem as características de emprego, o vínculo pode ser reconhecido mesmo com o MEI.
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