O MEI contribui para o INSS com 5% do salário mínimo, dentro do DAS. Com isso, tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria por idade, todos no valor de um salário mínimo, e a família tem direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, a pessoa passa a ter um CNPJ, pode emitir nota fiscal e também ganha proteção previdenciária. O MEI é segurado do INSS e tem acesso aos principais benefícios, desde que pague o DAS em dia.
Quem pode ser MEI?
Pode ser MEI quem trabalha por conta própria e cumpre alguns requisitos:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil, limite vigente em 2023
- Exercer uma das atividades permitidas para o MEI
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria
Entre as atividades permitidas estão as de cabeleireiro, manicure, eletricista, pedreiro, costureira, vendedor ambulante, fotógrafo, confeiteiro e muitas outras. Profissões regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, não podem ser MEI.
Como ter benefícios previdenciários sendo MEI
A contribuição do MEI ao INSS é de 5% do salário mínimo e já está incluída no DAS, pago todo mês até o dia 20. Para ter acesso aos benefícios, é preciso manter o pagamento em dia e cumprir a carência exigida para cada um deles, que é o número mínimo de contribuições.
As contribuições pagas em atraso contam como tempo, mas podem não contar como carência. Por isso, o ideal é pagar sempre no vencimento.
Os benefícios do MEI são sempre de um salário mínimo, porque a contribuição é feita sobre esse valor.
Os dependentes do MEI também ficam protegidos. Em caso de falecimento, a família tem direito à pensão por morte e, em caso de prisão, ao auxílio-reclusão, desde que cumpridos os requisitos.
Salário maternidade
A MEI tem direito ao salário-maternidade por 120 dias, em caso de parto, adoção ou guarda para fins de adoção. A lei exigia 10 contribuições como carência, mas em 2024 o STF considerou essa exigência inconstitucional.
O pedido é feito pelo Meu INSS, com a certidão de nascimento ou o termo de guarda. Durante o benefício, a MEI pode continuar com o CNPJ ativo, mas não deve exercer a atividade.
Auxílio doença
Se o MEI ficar incapaz de trabalhar por mais de 15 dias, por doença ou acidente, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. A carência é de 12 contribuições, dispensada em caso de acidente de qualquer natureza ou de algumas doenças graves previstas em lei, como câncer e cardiopatia grave.
O MEI recebe desde o início da incapacidade, se o pedido for feito em até 30 dias. A incapacidade é avaliada por perícia médica ou por análise documental do atestado.
Aposentadoria por invalidez
Quando a incapacidade for permanente e não houver possibilidade de reabilitação para outra atividade, o MEI tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. A carência também é de 12 contribuições, com as mesmas exceções do auxílio-doença.
Aposentadoria por idade
O MEI tem direito à aposentadoria por idade, com 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de 15 anos de contribuição. Para homens que começaram a contribuir depois de 13/11/2019, são exigidos 20 anos.
O MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a não ser que complemente cada mês com mais 15% sobre o salário mínimo. O tempo como MEI se soma a outros períodos de contribuição, como empregos com carteira.
Conclusão
O MEI tem acesso aos principais benefícios do INSS, e a família também fica protegida com a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Para garantir esses direitos, é preciso manter o DAS em dia. Quem quer se aposentar com um valor maior que o mínimo ou por tempo de contribuição deve fazer um planejamento e avaliar a complementação ou outras formas de contribuir.
Perguntas frequentes
O MEI tem direito a auxílio-doença?
Sim, com 12 contribuições em dia, salvo em caso de acidente ou de algumas doenças graves.
Os benefícios do MEI podem ser maiores que o salário mínimo?
Não, porque a contribuição é feita sobre o salário mínimo.
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