O trabalhador tem dois anos, contados do fim do contrato, para entrar com a ação trabalhista. Dentro dela, pode cobrar os direitos dos últimos cinco anos, contados da data da ação. O aviso prévio indenizado prorroga a data do fim do contrato. Também é possível entrar com a ação ainda trabalhando na empresa.
Uma das dúvidas mais comuns de quem saiu de uma empresa com direitos não pagos é quanto tempo tem para entrar na Justiça. Perder esse prazo significa perder o direito de cobrar, por isso é importante conhecer as regras.
Após sair da empresa, qual o prazo para ajuizar a ação trabalhista?
O prazo está previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT. O trabalhador tem até dois anos, contados do fim do contrato de trabalho, para entrar com a ação.
Esse prazo é chamado de prescrição bienal. Depois de dois anos da saída, o trabalhador perde o direito de cobrar qualquer verba daquele contrato, mesmo que tenha razão.
Exemplo: um trabalhador saiu da empresa em 10 de março de 2025. Ele tem até 10 de março de 2027 para entrar com a ação. Se entrar depois dessa data, não poderá cobrar nada.
O prazo vale para qualquer forma de rescisão: demissão sem justa causa, justa causa, pedido de demissão, acordo ou fim do contrato por prazo determinado.
Quando o trabalhador entra com uma ação e ela é arquivada, por exemplo por falta de comparecimento à audiência, o prazo é interrompido e volta a contar do zero, mas apenas para os pedidos idênticos, conforme a Súmula 268 do TST.
Aviso prévio
O aviso prévio, mesmo quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos. Isso significa que a data de fim do contrato é a data do término do aviso prévio, e não o dia em que o empregado deixou de trabalhar.
Exemplo: um empregado foi dispensado em 1º de junho, com aviso prévio indenizado de 36 dias. A data de fim do contrato é 7 de julho. É a partir dessa data que começa a contar o prazo de dois anos, conforme a Orientação Jurisprudencial 83 do TST.
Por isso, a data de saída anotada na carteira de trabalho deve considerar a projeção do aviso prévio.
5 anos: tempo de trabalho discutido no processo
Além do prazo de dois anos para entrar com a ação, existe um limite para o período que pode ser cobrado. Na ação, o trabalhador só pode cobrar os direitos dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data em que a ação foi proposta.
Essa é a chamada prescrição quinquenal.
Exemplo: um empregado trabalhou de 2010 a 2025 e entrou com a ação em 2026. Ele pode cobrar os direitos de 2021 a 2025. Os valores anteriores a 2021 estão prescritos.
Por isso, quanto antes a ação for proposta, maior o período que pode ser cobrado. Quem espera quase dois anos depois da saída perde, na prática, quase dois anos de direitos dentro dos cinco.
Há algumas exceções. O pedido de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto ao INSS não prescreve. E, para o menor de 18 anos, a prescrição não corre até que ele complete a maioridade.
Posso ajuizar a ação mesmo ainda trabalhando na empresa?
Sim. Não é preciso esperar o fim do contrato para entrar com a ação trabalhista. O empregado pode cobrar horas extras, adicionais, diferenças salariais e outros direitos enquanto continua trabalhando.
Nesse caso, também vale o limite de cinco anos. Para quem trabalha há muito tempo na mesma empresa, entrar com a ação durante o contrato pode evitar a perda de direitos mais antigos.
Muitos trabalhadores têm receio de represálias. A lei protege o empregado, e a demissão como retaliação por ter entrado com uma ação pode ser considerada discriminatória, gerando o direito à reintegração ou a indenização. Ainda assim, cada caso deve ser avaliado com cuidado.
Também é possível pedir a rescisão indireta na própria ação, quando a empresa comete faltas graves, como não pagar o salário ou não depositar o FGTS.
Conclusões
O trabalhador tem dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação trabalhista e pode cobrar os direitos dos últimos cinco anos. O aviso prévio indenizado prorroga a data de saída. Como o tempo corre contra o trabalhador, o ideal é buscar orientação logo depois da saída, ou mesmo durante o contrato, para não perder valores.
Perguntas frequentes
Saí da empresa há um ano e meio. Ainda posso entrar com ação?
Sim, dentro dos dois anos. Mas, quanto antes, mais meses podem ser cobrados dentro dos cinco anos.
O prazo de dois anos conta do último dia trabalhado?
Conta do fim do contrato, considerando a projeção do aviso prévio indenizado.
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