A rescisão indireta é a forma de o empregado encerrar o contrato quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários, não depositar o FGTS ou tratar o trabalhador com rigor excessivo. Ela é pedida na Justiça do Trabalho e garante os mesmos direitos da demissão sem justa causa, incluindo FGTS com multa e seguro-desemprego.
Saiba o que fazer quando a empresa não cumpre com as suas obrigações
Muitos trabalhadores enfrentam situações em que a empresa não cumpre as suas obrigações: salários atrasados, FGTS sem depósito, horas extras não pagas, cobranças abusivas ou humilhações. Diante disso, muitos acabam pedindo demissão, sem saber que perdem direitos importantes ao fazer isso.
Existe uma alternativa: a rescisão indireta, popularmente chamada de “demitir o chefe”. Ela permite que o trabalhador saia da empresa com os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa.
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, motivado por uma falta grave cometida pelo empregador. É como se fosse uma justa causa aplicada à empresa.
Ela está prevista no artigo 483 da CLT. A lógica é simples: se o empregado comete uma falta grave, pode ser demitido por justa causa. Se quem comete a falta grave é a empresa, o empregado pode considerar o contrato encerrado e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
A rescisão indireta precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho. O empregado comunica a empresa e entra com uma ação, em que pede o reconhecimento da falta grave e o pagamento das verbas.
Na prática, a rescisão indireta é uma forma de equilibrar a relação de trabalho. A empresa tem o poder de dirigir o trabalho e de punir o empregado, mas também tem deveres. Quando ela descumpre esses deveres de forma grave, o empregado não precisa continuar suportando a situação nem abrir mão dos seus direitos para sair.
Quais são os requisitos para a rescisão indireta?
Para que a rescisão indireta seja reconhecida, é preciso:
- Falta grave da empresa, prevista no artigo 483 da CLT
- Prova da falta, com documentos, testemunhas ou outros meios
- Gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do contrato
- Atualidade da falta, ou seja, a reação do empregado deve ocorrer em tempo razoável. Mas, no caso de faltas que se repetem, como o atraso de salários e a falta de depósito do FGTS, o TST entende que não é preciso reagir de imediato, porque a falta se renova a cada mês.
A prova é o ponto central. Cabe ao empregado demonstrar a falta grave. Em casos de atraso de salário e falta de FGTS, a prova é mais simples, feita com os extratos bancários e do FGTS. Em casos de assédio, costuma depender de mensagens, gravações e testemunhas.
Exemplos de falta grave da empresa
O artigo 483 da CLT prevê como faltas graves do empregador:
- Exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato
- Tratar o empregado com rigor excessivo, com cobranças abusivas, humilhações e perseguição
- Expor o empregado a perigo grave, como trabalhar sem equipamentos de proteção em atividade de risco
- Descumprir as obrigações do contrato, como atrasar salários de forma frequente, não depositar o FGTS, não pagar horas extras ou não recolher o INSS
- Praticar ato lesivo à honra e à boa fama do empregado ou de sua família, como acusações falsas
- Agredir fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa
- Reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, de forma a diminuir sensivelmente o salário
Na prática, os casos mais comuns que levam à rescisão indireta são:
- Atraso frequente de salários, especialmente quando ultrapassa três meses ou se repete com frequência
- Falta de depósito do FGTS, de forma reiterada
- Assédio moral, com humilhações, xingamentos, isolamento, metas abusivas e perseguição
- Assédio sexual
- Desvio de função, quando o empregado é obrigado a fazer atividades muito diferentes das contratadas
- Ambiente de trabalho inseguro, com riscos à saúde e à vida
- Falta de pagamento de horas extras de forma habitual
- Redução de salário sem amparo legal
O assédio moral merece atenção especial. Ele se caracteriza por condutas repetidas que humilham, constrangem ou isolam o trabalhador, como gritos, apelidos ofensivos, exposição pública de resultados, ameaças constantes de demissão, cobrança de metas impossíveis e exclusão proposital de atividades. Além da rescisão indireta, o assédio pode gerar indenização por danos morais e, em alguns casos, ser reconhecido como causa de doença ocupacional, como a depressão e a síndrome de burnout.
Também é comum a situação do empregado que volta do afastamento pelo INSS e a empresa não o aceita de volta nem paga o salário, o chamado limbo previdenciário. A recusa da empresa em reintegrar o empregado considerado apto pelo INSS pode justificar a rescisão indireta.
Como “demitir seu chefe” e aplicar a rescisão indireta?
- Reúna provas. Contracheques, extratos bancários, extrato do FGTS, mensagens de WhatsApp, e-mails, gravações das suas próprias conversas, fotos e nomes de testemunhas.
- Procure um advogado trabalhista. A rescisão indireta envolve riscos: se a Justiça não reconhecer a falta grave, o encerramento pode ser tratado como pedido de demissão. Por isso, é importante avaliar as provas antes.
- Comunique a empresa. O empregado pode enviar uma comunicação informando que considera o contrato rescindido por falta grave da empresa.
- Decida se vai continuar trabalhando. Nos casos de descumprimento das obrigações do contrato e de redução do trabalho por peça, a CLT permite que o empregado continue trabalhando enquanto a ação é julgada. Nos demais casos, como assédio e perigo grave, ele pode se afastar.
- Entre com a ação trabalhista, pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas.
É importante não simplesmente deixar de ir trabalhar sem orientação. A ausência prolongada sem a ação proposta pode ser interpretada como abandono de emprego, o que dá à empresa a possibilidade de aplicar a justa causa.
Durante a ação, o juiz analisa as provas apresentadas pelo empregado e a defesa da empresa. Em muitos casos, a audiência termina em acordo, com o pagamento das verbas rescisórias. Quando não há acordo, as testemunhas são ouvidas, e o juiz decide se houve ou não falta grave.
Verbas rescisórias: quais os meus direitos na rescisão indireta?
Reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito às mesmas verbas da demissão sem justa causa:
- Saldo de salário
- Aviso prévio indenizado, de 30 dias mais 3 dias por ano de trabalho, até 90 dias
- Férias vencidas e proporcionais, com um terço
- 13º salário proporcional
- Saque do FGTS
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- Seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos
- Valores que a empresa deixou de pagar durante o contrato, como horas extras, FGTS não depositado e salários atrasados
Quando a falta grave envolve assédio moral, assédio sexual ou ofensas, o empregado pode pedir também indenização por danos morais.
Se a rescisão indireta não for reconhecida, o contrato é considerado encerrado por pedido de demissão, e o empregado recebe apenas as verbas correspondentes. Por isso, a análise prévia do caso é tão importante.
Exemplo: uma empregada com salário de R$ 2.800, cinco anos de empresa e FGTS sem depósito nos últimos oito meses. Com a rescisão indireta, ela recebe aviso prévio de 45 dias, férias e 13º proporcionais, os depósitos de FGTS que faltavam, a multa de 40% sobre o total e as guias do seguro-desemprego. Se tivesse pedido demissão, não receberia o aviso, a multa nem o seguro.
Conclusão
A rescisão indireta é um direito do trabalhador que sofre com as faltas graves da empresa. Ela permite sair do emprego sem perder o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Antes de pedir demissão por causa de salários atrasados, falta de FGTS ou maus-tratos, avalie com um advogado se é o caso de rescisão indireta. O prazo para entrar com a ação é de até dois anos depois do fim do contrato.
Perguntas frequentes
Posso continuar trabalhando enquanto peço a rescisão indireta?
Sim, nos casos de descumprimento das obrigações do contrato, como atraso de salário e falta de FGTS.
E se o juiz não reconhecer a rescisão indireta?
O encerramento pode ser tratado como pedido de demissão. Por isso, é importante avaliar as provas antes.
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