Em 2023, o STF decidiu que o presidente da República não pode retirar o Brasil de um tratado internacional sem aprovação do Congresso. Mas manteve a saída do Brasil da Convenção 158 da OIT, feita em 1996. Por isso, nada mudou: a empresa continua podendo demitir sem justa causa, pagando as verbas rescisórias.
Em 2023, uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a demissão sem justa causa ganhou destaque e gerou muitas dúvidas. Afinal, a empresa ainda pode demitir sem motivo? O que muda para o trabalhador? Neste artigo, explicamos a origem da discussão e o que realmente foi decidido.
Como tudo começou?
Em 1995, o Brasil ratificou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A convenção passou a valer no país em 1996.
Poucos meses depois, em dezembro de 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso assinou um decreto denunciando a convenção, ou seja, retirando o Brasil do tratado. A denúncia foi feita apenas pelo presidente, sem aprovação do Congresso Nacional.
Em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e a CUT entraram com uma ação no STF, a ADI 1625, questionando a validade da denúncia feita sem a participação do Congresso. O julgamento se arrastou por mais de 25 anos.
O que é a OIT nº 158?
A Convenção 158 da OIT estabelece que o trabalhador não pode ser demitido sem uma causa justificada, relacionada à sua capacidade ou ao seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, como motivos econômicos, tecnológicos ou estruturais.
Na prática, a convenção exige que a empresa apresente um motivo para a demissão. Ela não proíbe a demissão, mas impede a dispensa arbitrária, sem qualquer justificativa. Também prevê o direito de o trabalhador se defender antes da demissão e de recorrer a um órgão independente.
No Brasil, a Constituição prevê, no artigo 7º, inciso I, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de uma lei complementar que nunca foi criada. Enquanto ela não existe, a proteção é feita pela multa de 40% do FGTS.
Qual a decisão do STF sobre a demissão sem justa causa?
Em maio de 2023, o STF concluiu o julgamento da ADI 1625. A maioria dos ministros entendeu que o presidente da República não pode, sozinho, retirar o Brasil de um tratado internacional aprovado pelo Congresso. A denúncia precisa também da aprovação do Congresso Nacional.
Mas o tribunal decidiu que essa regra vale apenas para o futuro. A denúncia da Convenção 158 feita em 1996 foi mantida como válida, por razões de segurança jurídica.
O que a decisão do STF sobre a demissão sem justa causa significa?
Na prática, nada mudou para os trabalhadores e para as empresas. A Convenção 158 continua sem valer no Brasil, e a empresa continua podendo demitir sem justa causa, sem precisar apresentar um motivo, desde que pague todas as verbas rescisórias.
A decisão tem importância para o futuro: se um presidente quiser retirar o Brasil de outro tratado internacional, precisará da aprovação do Congresso. Mas ela não alterou as regras da demissão.
Algumas limitações à demissão sem justa causa continuam existindo, como:
- A estabilidade da gestante, do acidentado, do membro da CIPA e do dirigente sindical
- A proibição da demissão discriminatória, por exemplo por doença grave, raça, sexo, idade ou orientação sexual
- As regras previstas em convenções coletivas de algumas categorias
- A necessidade de motivação para a demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme decisão do STF em 2024
Benefícios da demissão sem justa causa
Quem é demitido sem justa causa tem direito a:
- Saldo de salário
- Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, de 30 dias mais 3 dias por ano de trabalho, até 90 dias
- Férias vencidas e proporcionais, com um terço
- 13º salário proporcional
- Saque do FGTS
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- Seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos
As verbas devem ser pagas em até 10 dias depois do fim do contrato. O atraso gera multa de um salário a favor do empregado.
Conclusão
A decisão do STF sobre a Convenção 158 da OIT não mudou as regras da demissão sem justa causa. A empresa continua podendo dispensar o empregado sem apresentar motivo, desde que pague as verbas rescisórias. Mas continuam valendo as estabilidades e a proibição da demissão discriminatória. Se você foi demitido e acredita que seus direitos não foram respeitados, é possível cobrar na Justiça em até dois anos.
Perguntas frequentes
A empresa precisa dar um motivo para me demitir?
Em regra, não. A Convenção 158 da OIT não vale no Brasil, e o STF manteve essa situação.
A decisão do STF mudou a multa de 40%?
Não. A multa de 40% do FGTS continua sendo devida na demissão sem justa causa.
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