Em 2023, o STF declarou inconstitucionais pontos da Lei dos Motoristas. O tempo de espera para carga e descarga passou a contar como jornada, o descanso de 11 horas entre jornadas não pode mais ser fracionado e o descanso com o caminhão em movimento não vale mais como repouso. Os motoristas podem cobrar diferenças dos últimos cinco anos.
Saiba o que mudou e quais os novos direitos dos caminhoneiros
Os caminhoneiros e motoristas profissionais enfrentam jornadas longas, tempo de espera nas filas de carga e descarga e pouco descanso. A Lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Motoristas, criou regras próprias para a categoria. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade de vários pontos dessa lei e mudou regras importantes.
Neste artigo, explicamos o que foi decidido e quais são os direitos dos caminhoneiros depois da decisão.
A lei se aplica aos motoristas profissionais empregados que transportam cargas ou passageiros, como caminhoneiros, motoristas de ônibus rodoviários e urbanos e motoristas de empresas de transporte. Muitas das regras também influenciam os motoristas autônomos, especialmente no que diz respeito ao tempo de direção e de descanso.
O que é uma ação direta de inconstitucionalidade?
A ação direta de inconstitucionalidade, conhecida pela sigla ADI, é um processo em que o STF analisa se uma lei ou parte dela está de acordo com a Constituição Federal. Ela pode ser proposta por algumas entidades previstas na Constituição, como confederações sindicais, partidos políticos e o procurador-geral da República.
Se o STF considera que a lei viola a Constituição, ela deixa de valer naquele ponto, e a decisão se aplica a todos.
No caso da Lei dos Motoristas, a ADI 5322 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, que questionava vários dispositivos da lei por considerá-los prejudiciais à saúde e à segurança dos motoristas.
O julgamento foi concluído em julho de 2023.
Qual a modificação feita pelo STF?
O STF declarou inconstitucionais vários pontos da Lei 13.103/2015. Os principais foram:
Tempo de espera. A lei previa que o tempo em que o motorista ficava aguardando a carga ou a descarga do veículo, ou a fiscalização em barreiras, não contava como jornada de trabalho nem como horas extras. Esse tempo era pago como indenização de 30% do valor da hora normal. O STF considerou que o tempo de espera é tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser computado na jornada de trabalho. Com isso, se ultrapassar a jornada normal, deve ser pago como hora extra, com adicional.
Fracionamento do descanso entre jornadas. A lei permitia que o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra fosse dividido, com um período mínimo de 8 horas seguidas e o restante em outros momentos. O STF entendeu que esse fracionamento compromete o descanso e a segurança, e decidiu que o intervalo interjornada de 11 horas deve ser contínuo.
Descanso com o veículo em movimento. Nas viagens com dois motoristas, a lei permitia que o descanso de um deles fosse feito com o caminhão em movimento, na cabine leito. O STF considerou que esse tempo não pode ser considerado descanso, porque o motorista não consegue repousar adequadamente com o veículo rodando. O descanso deve ser feito com o veículo parado.
Acúmulo de descansos semanais. A lei permitia que os descansos semanais fossem acumulados e gozados no retorno da viagem, em períodos longos. O STF declarou inconstitucional essa possibilidade de acúmulo, para garantir o descanso semanal regular.
Descanso em alojamento ou no veículo. O STF também restringiu as regras que permitiam que o descanso fosse feito no próprio veículo, em condições inadequadas, exigindo que sejam respeitadas as condições mínimas de repouso.
Outros pontos da lei foram mantidos, como a jornada de 8 horas diárias, com possibilidade de até 2 horas extras, ou até 4 horas extras por convenção ou acordo coletivo, e a obrigação de controle da jornada pelo empregador, por meio de diário de bordo, papeleta ou meios eletrônicos.
Para entender o impacto, imagine um motorista que chega ao cliente às 14h e só consegue descarregar às 20h. Pela regra antiga, essas 6 horas de espera não contavam como jornada e eram pagas com um adicional de 30% sobre a hora normal, como indenização. Pela decisão do STF, essas 6 horas contam como trabalho. Se, somadas às horas de direção, ultrapassarem a jornada, devem ser pagas como horas extras, com adicional de pelo menos 50% e reflexos em outras verbas.
Veja como ficaram os principais artigos depois da decisão:
| Artigo | Como ficou depois da ADI 5322 | Como era antes |
|---|---|---|
| 235-C, § 1º, CLT | O tempo à disposição do empregador conta como trabalho efetivo, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso | Excluía também o tempo de espera |
| 235-C, § 3º, CLT | São asseguradas 11 horas de descanso a cada 24 horas | Permitia fracionar o descanso, com mínimo de 8 horas seguidas |
| 235-C, § 8º, CLT | Tempo de espera é o período aguardando carga, descarga ou fiscalização | Dizia que o tempo de espera não contava como jornada nem como hora extra |
| 235-C, § 9º, CLT | Excluído | O tempo de espera era indenizado em 30% da hora normal |
| 235-C, § 12, CLT | Durante a espera, o motorista pode movimentar o veículo | Essas movimentações não contavam na jornada |
| 235-D, caput, CLT | Em viagens de mais de 7 dias, repouso semanal de 24 horas mais 11 horas de descanso diário, total de 35 horas | Permitia gozar o repouso só no retorno à base ou ao domicílio |
| 235-D, § 1º, CLT | Excluído | Permitia fracionar o repouso semanal em dois períodos |
| 235-D, § 2º, CLT | Excluído | Permitia acumular até 3 descansos semanais |
| 235-D, § 5º, CLT | Excluído | Permitia o descanso com o veículo em movimento, com dois motoristas |
| 235-E, III, CLT | Excluído | Permitia o descanso em movimento no curso da viagem com dois motoristas |
| 67-C, § 3º, CTB | O condutor deve observar 11 horas de descanso a cada 24 horas | Permitia fracionar e gozar o descanso no veículo |
Quais os direitos dos caminhoneiros agora?
Com a decisão do STF, os caminhoneiros empregados têm direito a:
- Cômputo do tempo de espera na jornada: o tempo aguardando carga, descarga ou fiscalização conta como trabalho. Se a soma ultrapassar a jornada, as horas excedentes devem ser pagas como extras.
- Intervalo interjornada de 11 horas contínuas: sem fracionamento. As horas que faltarem devem ser pagas como extras.
- Descanso com o veículo parado: nas viagens em dupla, o tempo em que o motorista fica na cabine com o caminhão em movimento não conta como descanso.
- Descanso semanal regular: sem o acúmulo de vários descansos para o fim da viagem.
- Controle de jornada: a empresa deve controlar a jornada de forma fiel. Se não controlar, a jornada informada pelo motorista pode ser considerada verdadeira.
- Intervalo para refeição: de pelo menos 1 hora, e pausas de descanso durante a direção, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, que exige 30 minutos de descanso a cada 6 horas de direção contínua.
Os motoristas que tiveram esses direitos desrespeitados podem cobrar as diferenças na Justiça do Trabalho, como horas extras pelo tempo de espera, intervalos interjornada suprimidos e descansos não concedidos, com reflexos em férias, 13º e FGTS. O prazo é de até dois anos depois do fim do contrato, e é possível cobrar os últimos cinco anos.
Houve discussão sobre a data a partir da qual a decisão deve ser aplicada. O STF, ao julgar recursos, definiu os efeitos da decisão a partir da data de publicação da ata do julgamento, em 2023. Por isso, é importante analisar cada período com cuidado.
Para comprovar os direitos, guarde os diários de bordo, os relatórios do rastreador do caminhão, os comprovantes de chegada e saída nos clientes, os tickets de pedágio e abastecimento e as mensagens com ordens da empresa. Essas provas mostram os horários reais de trabalho e de espera.
Os motoristas autônomos, que trabalham com o próprio caminhão e não são empregados, não têm os direitos trabalhistas da CLT, mas também são protegidos pelas regras de tempo de direção e descanso do Código de Trânsito Brasileiro.
Também é importante lembrar que o excesso de jornada, além de gerar horas extras, aumenta o risco de acidentes. Em casos de jornadas exaustivas e habituais, a Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito à indenização por dano existencial, porque o motorista fica privado do convívio familiar e social.
O controle de jornada também é uma obrigação da empresa. O rastreamento por satélite, os tacógrafos e os aplicativos de roteirização permitem saber exatamente os horários de direção e de parada. Se a empresa tem esses dados e não os apresenta no processo, a jornada informada pelo motorista tende a ser aceita.
Exemplo de semana respeitando o descanso semanal de 35 horas seguidas (24 horas de repouso semanal mais 11 horas de interjornada):
| Dia 1 | Dia 2 | Dia 3 | Dia 4 | Dia 5 | Dia 6 | Dia 7 | Dia 8 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 8h às 17h | 8h às 17h | 8h às 17h | 8h às 17h | 8h às 17h | 8h às 17h | Descanso | 4h às 13h |
Em todos os dias de trabalho, há 1 hora de intervalo. Do fim da jornada de sábado, às 17h, até o início da segunda-feira, às 4h, são 35 horas de descanso.
Conclusão
A decisão do STF sobre a Lei dos Motoristas trouxe mudanças importantes para os caminhoneiros. O tempo de espera passou a contar como jornada, o intervalo de 11 horas entre jornadas deve ser contínuo e o descanso com o caminhão em movimento não vale mais como repouso. Essas mudanças protegem a saúde do motorista e a segurança nas estradas. Se você é caminhoneiro empregado e teve esses direitos desrespeitados, reúna os documentos das suas viagens e busque orientação.
Perguntas frequentes
O tempo na fila de descarga conta como hora trabalhada?
Sim. Depois da decisão do STF, o tempo de espera é tempo à disposição e entra na jornada.
Posso descansar com o caminhão andando nas viagens em dupla?
O STF decidiu que esse tempo não conta como descanso. O repouso deve ser feito com o veículo parado.
Converse com um advogado previdenciário
Atendemos no escritório do Centro de Curitiba e também online. Traga seus documentos do INSS e a gente analisa o seu caso.
Rua Riachuelo, 102, Conjunto 143, 14º andar, Centro, Curitiba/PR
Leia também
Conteúdo informativo. Cada caso tem particularidades e precisa ser analisado por um advogado.