Uma turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre um entregador e a Rappi, por entender que havia subordinação exercida pelo aplicativo. A decisão não vale para todos os entregadores, e o tema ainda é discutido no STF e no Congresso, mas mostra que, em alguns casos, a relação pode ser considerada de emprego.
A relação entre os aplicativos de entrega e transporte e os trabalhadores que prestam serviços por meio deles é um dos temas mais debatidos do Direito do Trabalho atual. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, o TST, que reconheceu o vínculo de emprego entre um entregador e a Rappi, reacendeu essa discussão.
O caso em questão
O processo foi movido por um entregador que trabalhava para a Rappi e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego, com o registro na carteira e o pagamento de todos os direitos trabalhistas.
Uma das turmas do TST analisou o caso e concluiu que estavam presentes os requisitos da relação de emprego. Para os ministros, o aplicativo controlava a forma de prestação do serviço, definia os preços, distribuía as entregas, avaliava o trabalhador e podia bloqueá-lo, o que caracterizaria a subordinação, ainda que exercida por meio de algoritmos.
A Rappi contra-ataca
A empresa sustentou que é apenas uma plataforma de tecnologia que conecta clientes, estabelecimentos e entregadores, e que os entregadores são autônomos. Segundo a Rappi, eles podem escolher quando e quanto trabalhar, podem recusar entregas e podem trabalhar para outros aplicativos ao mesmo tempo, o que afastaria a subordinação e a pessoalidade.
Esse argumento tem sido aceito em muitas outras decisões, inclusive de outras turmas do TST, o que mostra que o tema ainda não tem um entendimento único.
A lei trabalhista em ação
Para a CLT, há vínculo de emprego quando estão presentes, ao mesmo tempo:
- Pessoa física: o trabalho é prestado por uma pessoa
- Pessoalidade: o próprio trabalhador presta o serviço
- Não eventualidade: o trabalho é habitual
- Onerosidade: há pagamento pelo serviço
- Subordinação: o trabalhador segue ordens e regras do contratante
A grande discussão nos casos de aplicativos é a subordinação. As decisões que reconhecem o vínculo usam o conceito de subordinação algorítmica: o controle não é feito por um chefe, mas pelo próprio aplicativo, que define regras, distribui tarefas, monitora o desempenho e aplica punições, como bloqueios e redução de chamadas.
O parágrafo único do artigo 6º da CLT prevê que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam aos meios pessoais e diretos de subordinação.
O que isso significa para os entregadores e a Rappi?
A decisão vale apenas para o processo julgado. Ela não reconhece o vínculo de todos os entregadores da Rappi ou de outros aplicativos. Cada trabalhador que quiser o reconhecimento precisa entrar com a sua própria ação e provar, no seu caso, a presença dos requisitos.
Mas a decisão mostra que, dependendo da forma como o trabalho é organizado, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo. Se isso acontecer, o entregador tem direito a carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, horas extras e contribuições ao INSS.
Possíveis implicações para todos
Se o entendimento se consolidasse, as empresas de aplicativo teriam de rever o seu modelo de negócio, com aumento de custos. Por outro lado, os trabalhadores teriam mais proteção social, especialmente em casos de acidentes e doenças, muito comuns entre os entregadores que trabalham no trânsito.
O tema também chegou ao STF, que passou a analisar a questão com repercussão geral, no Tema 1291, e cassou várias decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam o vínculo. A decisão final do STF deve orientar todos os casos.
A busca por uma regulamentação
Em 2024, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo de transporte de passageiros, prevendo remuneração mínima por hora, contribuição previdenciária das empresas e limite de jornada, sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Os entregadores não foram incluídos nessa proposta, e a discussão sobre eles continua.
A condenação da Uber
Em 2023, a Justiça do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, condenou a Uber a registrar os motoristas e a pagar indenização por danos morais coletivos. A decisão foi objeto de recursos e teve os seus efeitos suspensos, mas mostrou a dimensão do debate.
Conclusão
A decisão do TST no caso da Rappi é um marco na discussão sobre os direitos dos trabalhadores de aplicativo, mas não encerra o tema. O STF e o Congresso ainda devem definir as regras gerais. Enquanto isso, cada caso é analisado individualmente. Entregadores e motoristas que acreditam ter uma relação de emprego, com controle do aplicativo sobre a sua rotina, podem buscar orientação. E, independentemente do vínculo, é importante contribuir para o INSS para ter proteção em caso de acidente ou doença.
Perguntas frequentes
Todo entregador de aplicativo tem vínculo de emprego?
Não. A decisão vale para o caso julgado. Cada trabalhador precisa provar os requisitos no seu caso.
O que é subordinação algorítmica?
É o controle exercido pelo aplicativo, que define regras, distribui tarefas, monitora e pune, no lugar de um chefe.
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